0166471-75.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 1. JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO (RECORRENTE), 3. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA (IMPETRADO), 4. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP (IMPETRADO)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 1. JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE), 3. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA (IMPETRADO), 4. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP (IMPETRADO)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 1. JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE), 3. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA (IMPETRADO), 4. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP (IMPETRADO)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

[...]

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 1999)

Assim, constata-se que não está entre as atribuições desta Corte o julgamento de habeas corpus quando promotores de justiça e magistrados são apontados como coatores, como pretende o ora impetrante.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)