0166496-88.2025.3.00.0000

• MARCIA RENATA DA SILVA
  OAB/SP 296176cpf199.***.***-70Mostrar

[...] Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, entendo que o propósito da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito à remição pelo ENEM, é estender aos sentenciados que não tenham concluído de forma regular o ensino médio, a remição pelo estudo prevista no art. 126, da Lei de Execução Penal, já conferida pela lei àqueles que, realizando estudos, concluem tal ensino durante o cumprimento da pena.

3. O objetivo é conferir paridade entre aqueles que, estudando, concluem, por vias regulares, o ensino médio durante o cumprimento da pena, com aqueles que, mesmo estudando por conta própria, sem que obtenham certificado de instituição própria de ensino, alcancem aprovação em exames.

4. No caso, o sentenciado, já possuía ensino médio completo, conforme parecer da unidade prisional às págs. 927-929, nada justificando, portanto, a realização do aludido exame.

5. Do contrário, estaria se beneficiando o sentenciado com a remição de suas penas toda vez que realizasse o ENEM com aprovação, prestigiando-o por mais vezes em detrimento daquele que o tenha concluído, por meio de instituição regular de ensino e durante o cumprimento da pena.

6. Por pertinente, vale salientar que a inviabilidade da concessão da remição penal por aprovação no ENEM para o apenado que já possua conclusão do nível de escolaridade antes do início do cumprimento da pena é entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 763.562/SP:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA (CURSOS E APROVAÇÃO NO ENEM). INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO DO CURSO E EMISSÃO DO CERTIFICADO POR PARTE DE ENTIDADE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI E DA NORMA REGULAMENTAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.” (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, C. 6ª Turma, j. 14.11.2022).

7. O mesmo sentido se extrai do quanto deliberado no julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 223.083/SP:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO. ESTUDO A DISTÂNCIA E APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIAVILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rel. Min. Alexandre de Moraes, C. 1ª Turma, j. 22.02.2023).

8. Desta forma, indefiro o pedido de remição por aprovação no ENEM de 2019 formulado com base nos documentos de págs. 910-914. [...] (fls. 8-9)

Na mesma linha, o acórdão recorrido também reconheceu a impossibilidade de concessão da remição, reafirmando que o sentenciado já havia finalizado o ensino médio antes da prisão:

Agravo em Execução R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela realização do ENEM Exame Nacional do Ensino Médio. Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse Impossibilidade Sentenciado que concluiu o ensino médio antes do ingresso no estabelecimento prisional Inviável a remição pleiteada. Recurso improvido. [...]

Apesar do pleito Defensivo pugnando pela reforma do r. decisum, a meu ver, o agravo não comporta provimento. Verifica-se, através dos argumentos aduzidos pela própria Defesa e da informação de fls. 927-929 dos autos n° 0000967-71.2022.8.26.0520, que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar na Unidade Prisional. [...]

Portanto, a r. decisão não carece de reforma. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao Agravo em Execução, mantendo íntegra a r. decisão recorrida. (fls. 10-16)

II. Remição de pena – aprovação no Enem como fato autônomo

A defesa sustenta que a aprovação do paciente no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2019 configura fato autônomo de remição da pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, ainda que ele já tivesse concluído anteriormente o ensino médio. Argumenta que o esforço necessário para a realização da prova revela dedicação aos estudos durante a execução da pena, justificando a concessão do benefício legal.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela aprovação no Enem, mesmo quando o apenado já tiver concluído o ensino médio anteriormente, desde que não se trate da repetição do mesmo fato gerador.

Segundo a orientação firmada pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp n. 2.576.955/ES:

É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino.

(EAREsp n. 2.576.955/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 19/3/2025)

Dessa forma, a aprovação do paciente no Enem de 2019 constitui fato autônomo e legítimo de remição de pena, independentemente da conclusão anterior do ensino médio, não havendo fundamento jurídico válido para a negativa do pedido pelas instâncias ordinárias.

A decisão do Juízo de primeiro grau e o acórdão mantido pelo Tribunal estadual desconsideraram a evolução jurisprudencial sobre o tema e impuseram óbice indevido ao exercício do direito legal previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal.

III. Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no Enem de 2019, limitado o cômputo a 20 dias por área de conhecimento aprovada, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCIA RENATA DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

MARCIA RENATA DA SILVA (OAB 296176/SP)