0166514-12.2025.3.00.0000

• VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA
  OAB/SP 439535cpf430.***.***-51Mostrar

Assere que o atestado de comportamento carcerário, datado de 5/3/2025, classifica a conduta do paciente como “boa”, o que indica o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da benesse.

Afirma que, ao ignorar a reabilitação das faltas e o comportamento atual do paciente, o acórdão impugnado incorre em violação ao instituto da individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Argui que a utilização da gravidade abstrata dos delitos, bem como a menção à suposta reiteração de faltas, sem a devida demonstração de habitualidade na conduta infracional, constitui bis in idem e afronta o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, segundo o qual o exame criminológico somente pode ser exigido mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau.

A liminar foi indeferida (fls. 80/81).

Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 102/103) e pelo Tribunal a quo (fls. 88/89).

Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem de habeas corpus (fls. 112/116).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim como destacado na decisão que indeferiu a liminar. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de oficio.

Colhe-se do voto condutor do acórdão que determinou a realização do exame criminológico para análise da progressão ao regime semiaberto (fls. 14).

"No caso concreto, o acusado cometeu duas faltas médias (desobediência/tumulto e burla à vigilância), apenas consideradas reabilitadas em 07/01/2025 (fls. 20).

Em acréscimo, o art. 48, I, da Resolução SAP nº 144/10, considerada legal e constitucional assim preconiza: Artigo 48 - São circunstâncias agravantes na aplicação das penalidades: I - reincidência em falta disciplinar.

Portanto, a reiteração de faltas disciplinares, ainda que médias, denotam a necessidade de realização do exame, para melhor aferir o critério subjetivo."

Da leitura dos trechos acima, observa-se que a circunstância decisiva para a exigência da avaliação prévia consiste no fato de ter o paciente cometido duas faltas médias no curso do cumprimento da pena no regime fechado, quando incorreu em desobediência/tumulto e burla à vigilância, sendo tais violações reabilitadas somente em tempo recente (janeiro de 2025).

Em que pese inaplicável ao paciente o disposto no art. 112, § 1º, da LEP, inserido pela Lei n. 14.843/2024, as considerações sobre o comportamento do paciente no curso da execução penal legitimam a exigência do exame criminológico.

Sobre este tema, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 439 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teor dos julgados desta Corte, "não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente" (AgRg no RHC n. 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/6/2022).

2. Além disso, a tese defensiva está em confronto com a Súmula n. 439 do STJ, o que obsta a concessão da ordem de ofício. Determinou-se o exame criminológico por decisão idoneamente motivada, que apontou histórico carcerário conturbado (prática de novo crime durante o livramento condicional).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 805.754/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor."

3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."

4. Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem, com base no histórico carcerário conturbado do reeducando, o qual denota a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da benesse.

5. De acordo jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, "ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo" e, ainda, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 731.611/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.)

É importante registrar que, embora esta Corte Superior possua o entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, salvo expressa disposição legal, a fim de se averiguar o mérito do apenado, as violações cometidas pelo apenado somente foram reabilitadas recentemente, em 07/01/2025, situação que somente corrobora a necessidade de realização da avaliação criminológica.

Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP)