0166546-17.2025.3.00.0000

• ALINE DO AMARAL
  OAB/RS 085670

PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Permanecendo inalterados os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva do réu, deve ser mantida a segregação cautelar.

PRELIMINAR DEFENSIVA DESACOLHIDA. DESCONSTITUÍDA, EM PARTE, A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

No presente habeas corpus, alega a defesa que, "com a desconstituição da sentença e o consequente retorno dos autos à origem para a correta dosimetria da pena, em razão da inobservância ao princípio da individualização das penas, também, deveria ser revogada a prisão preventiva do paciente, permitindo-lhe aguardar o desfecho processual em liberdade" (e-STJ fl. 6).

Argumenta que o paciente tem sérios problemas de saúde, pois é portador do vírus HIV e de tuberculose pleural. Ademais, encontra-se em tratamento contínuo fora do estabelecimento prisional, tendo em vista a reconhecida incapacidade do sistema penitenciário em lhe proporcionar o atendimento adequado e necessário.

Requer, liminarmente e no mérito, o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento. Alternativamente, postula a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

No caso, insurge-se o impetrante contra a prisão cautelar do paciente.

Inicialmente, destaco que a legalidade da prisão preventiva do acusado foi analisada por esta Corte à oportunidade do julgamento do RHC n. 196.761/RS, em 17/6/2024, conforme ementa a seguir transcrita:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente. A propósito, destacaram as instâncias de origem a maior gravidade da ação atribuída ao recorrente, consistente, ao que tudo indica, em extorsão mediante sequestro, com emprego de violência e disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo. Assim, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.

3. Depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão também teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitivo. Nesse contexto, ressaltou o Tribunal de Justiça tratar-se "de paciente reincidente e que responde a outras ações penais" (e-STJ fl. 86). Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

E, por ocasião da sentença condenatória, a custódia foi mantida por permanecerem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.

E, não obstante a nulidade parcial da sentença por ocasião do julgamento do apelo, o Tribunal a quo assim se manifestou acerca da custódia cautelar (e-STJ fls. 44/45):

Importa referir, ao final, que a desconstituição da sentença a quo, por si só, não enseja na revogação da prisão preventiva do réu.

Veja-se que, na espécie, a segregação cautelar foi decretada no curso da investigação criminal, sendo mantida por ocasião da sentença, pois os requisitos que autorizaram a sua decretação ainda se faziam presentes.

Este órgão fracionário, inclusive, por ocasião do julgamento dos habeas corpus n° 5061939-46.2024.8.21.7000 e n° 5222582-75.2024.8.21.7000, manteve a constrição cautelar do acusado.

Com efeito, o inculpado é apontado como autor de três crimes gravíssimos -

extorsões majoradas tentadas e extorsão mediante sequestro qualificada -, um dos quais resultou em lesões corporais graves na vítima, que foi agredida e baleada.

Os delitos que lhe são imputados, portanto, revestem-se de extrema gravidade concreta.

O modus operandi atribuído aos delitos patrimoniais revela, igualmente, desprezo à paz social e à vida e integridade física de terceiros , restando evidenciada a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública.

Essas circunstâncias, portanto, demonstram, a princípio, maior periculosidade do indivíduo, justificando a necessidade de manutenção da custódia cautelar.

Com essas considerações, vai conservada a prisão preventiva.

Não há, portanto, como atender o pleito defensivo, tendo em vista que permanecem incólumes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar.

Em relação ao estado de saúde do paciente, observo que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito do tema, o que impede a apreciação, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Vale lembrar que, por ocasião da prolação da sentença, foi determinada a formação do PEC provisório com remessa à VEC.

Diante do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO