0166561-49.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGRAVADO), 1. ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA (AGRAVANTE)

Advogado

MURILO MACHADO RANGEL (OAB 29642/ES)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. MURILO MACHADO RANGEL (IMPETRANTE)

Advogado

MURILO MACHADO RANGEL (OAB 29642/ES)

Rebate a aplicação do Tema 339 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sustentando que o referido entendimento não dispensa a existência de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a afastar a exigência de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes.

Questiona, também, a presença dos pressupostos do crime de lavagem de capitais e a proporcionalidade do bloqueio patrimonial, no montante de R$ 5.428.609,52, afirmando inexistir demonstração da infração penal antecedente, do dolo específico de ocultação ou dissimulação e do nexo causal entre os valores constritos e eventual atividade ilícita. Acrescenta que os Relatórios de Inteligência Financeira do COAF possuem natureza meramente informativa, não constituindo prova autônoma da prática criminosa.

Em caráter liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES, com o desbloqueio dos valores, a cessação do acesso aos dados telemáticos e a inutilização cautelar do material probatório obtido.

No mérito, pleiteia a declaração de nulidade da decisão originária por ausência de fundamentação idônea, a inutilização de todas as provas dela derivadas e o desbloqueio integral dos valores atribuídos ao paciente e à empresa AR7 Veículos.

É o relatório.

Em minha avaliação, a ordem deve ser indeferida liminarmente.

Ao compulsar os autos, constato que o acórdão impugnado afastou a alegação de fundamentação genérica e registrou que a decisão de primeiro grau se apoiou em elementos concretos extraídos da investigação, notadamente dados telemáticos, relatórios de análise financeira, Relatórios de Inteligência Financeira do COAF e indícios de movimentação incompatível com a renda declarada dos investigados.

Da atenta leitura dos autos, depreende-se que a investigação apura suposta atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, comércio de armas e lavagem de capitais, com utilização de empresas e interpostas pessoas para ocultação e dissimulação patrimonial. Em relação ao paciente, foi apontada sua vinculação à empresa AR7 Veículos, suspeita de operar como instrumento de lavagem de capitais no grupo investigado.

Erigida essa premissa, julgo que, neste exame inicial, não há ilegalidade flagrante na decretação das medidas cautelares. A decisão impugnada, embora tenha utilizado fundamentação por referência, foi considerada pelo Tribunal de origem como suficientemente vinculada a elementos concretos da investigação, especialmente diante da complexidade da apuração e do risco de dissipação patrimonial.

A meu ver, a pretensão defensiva demanda exame aprofundado da suficiência dos indícios, da compatibilidade das movimentações financeiras com a atividade empresarial, da extensão da participação do paciente e da proporcionalidade do bloqueio patrimonial, providências incompatíveis com a cognição estreita do habeas corpus.

Ilustrativamente, citem-se: AgRg no RHC n. 224.024/SP, Sexta Turma, DJe 9/12/2025; e AgRg no RHC n. 221.928/MS, Quinta Turma, DJEN 2/12/2025.

Também não se verifica, de plano, identidade absoluta com precedentes em que se reconheceu fundamentação meramente aparente, pois, no presente caso, o acórdão aponta a existência de elementos individualizados relacionados à movimentação financeira, à empresa vinculada ao paciente e à suposta estrutura de lavagem.

Igualmente, citem-se: AgRg no HC 744.653/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022; e AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 11/4/2024.

Quanto ao pedido de desbloqueio de valores e inutilização de provas, observo que o habeas corpus não é, em regra, via adequada para impugnar medidas cautelares patrimoniais ou discutir a licitude de provas cuja análise depende de reconstituição do contexto investigativo.

Inclusive, em minha avaliação, não procede a alegação de “fundamentação supletiva” pelo Tribunal de origem. Ao reexaminar a decisão impugnada, o acórdão não inovou no suporte fático, mas apenas explicitou e sistematizou elementos já constantes dos autos investigativos, conferindo-lhes adequada valoração jurídica. A meu ver, não houve criação de novos fundamentos, mas mero desenvolvimento da motivação, o que é compatível com a função revisora do órgão colegiado. A jurisprudência desta Corte admite que o tribunal, ao apreciar a matéria, complemente a fundamentação, desde que não haja alteração do núcleo fático que embasou a decisão originária, o que afasta a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

A corroborar, citem-se: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.843.212/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/8/2025; AgRg no HC n. 981.884/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 20/5/2025; e AgRg no HC n. 990.118/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 20/5/2025.

De mais a mais, tampouco prospera a alegação de ausência dos pressupostos do crime de lavagem de capitais e de desproporcionalidade da medida assecuratória. Ao compulsar os autos, verifico que o acórdão indicou a existência de indícios suficientes da prática de infração penal antecedente e de movimentações financeiras atípicas, compatíveis, em tese, com mecanismos de ocultação e dissimulação de valores. A meu ver, em sede de cognição sumária, não se exige prova plena do delito, mas apenas a presença de elementos indiciários idôneos a justificar a constrição patrimonial.

Por fim, os Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, embora não constituam prova autônoma, configuram instrumentos legítimos de detecção de operações suspeitas e, quando corroborados por outros dados investigativos, são aptos a fundamentar a adoção de medidas cautelares. Nesse contexto, não se evidencia, de plano, desproporcionalidade no bloqueio determinado, especialmente diante da necessidade de resguardar a efetividade da persecução penal e evitar a dissipação de ativos possivelmente vinculados à atividade ilícita.

Nesse sentido: EDcl no AgRg no HC n. 1.004.605/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 10/12/2025.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR