Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. GUSTAVO SANTOS SALES (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUSTAVO SANTOS SALES (OAB 160592/RJ)
HC 1002667/RJ (2025/0166877-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRANTE:GUSTAVO SANTOS SALESADVOGADO:GUSTAVO SANTOS SALES - RJ160592PACIENTE:H M DO NIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de H M DO N, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0020182-31.2025.8.19.0000).
Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 147-B e 218-C, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
O impetrante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo no julgamento do writ originário impetrado na Corte a quo, especialmente quanto ao pedido liminar, em manifesta violação ao princípio da razoável duração do processo e o direito à liberdade individual.
Argumenta que a demora injustificada na análise do Habeas Corpus configura constrangimento ilegal, citando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta que, diante do constrangimento ilegal, deve ser deferida a liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
Reforça ser cabível o reconhecimento da translucida ilegalidade praticada em desfavor do paciente, que se encontra preso sem a apreciação do pedido (fl. 7).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declarar a aventada ilegalidade, a fim de colocar o paciente em liberdade.
É o relatório.
DECIDO.
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, verifica-se que, no dia 14/05/2025, foi apreciada a liminar no HC n. 0020182-31.2025.8.19.0000, tendo sido o pedido indeferido pelo Desembargado relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.