0166989-65.2025.3.00.0000

HC 1002684/SP (2025/0166989-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADOS:LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202MARIELE VILELA DE CARVALHO - SP524507IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J C P DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J C P DA C, contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 2292553-14.2024.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente ao cumprimento de 14 anos de reclusão pela prática de crime de estupro de vulnerável.

A defesa ajuizou revisão criminal objetivando a absolvição do paciente, sob o fundamento de superveniência de prova nova de inocência. No entanto, o Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, indeferiu a revisão criminal, nos termos do acórdão de fls. 9/16 e 24/29.

Neste writ, as impetrantes alegam a configuração de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois produzida prova nova de inocência.

Requerem o deferimento de liminar para determinar a "suspensão" (fl. 7) do ato coator, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, a concessão da ordem a fim de absolver o paciente.

É o relatório.

Decido.

Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Relativamente ao pedido de liminar, infere-se que a defesa busca a suspensão dos efeitos do acórdão contestado e a consequente expedição de alvará de soltura.

O pleito, no entanto, não prospera, porque além de não ter sido demonstrada, de maneira segura, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida de urgência, a pretensão formulada não teria efeito processual prático, já que a condenação do agente decorre da ação penal com trânsito em julgado, conjuntura que não é afetada pela prolação de acórdão que indefere pedido de revisão criminal.

Destarte, os argumentos da ação serão analisados mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, inclusive sobre o andamento processual atualizado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK