SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. JOSELIA RODRIGUES NOGUEIRA (IMPETRANTE)
Advogado
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
HC 1093189/MA (2026/0167103-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JOSELIA RODRIGUES NOGUEIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:CARLOS JACKSON ALENCAR NOGUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS JACKSON ALENCAR NOGUEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA MENORIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Carlos Jackson Alencar Nogueira contra sentença do Juízo da Comarca de Governador Eugênio Barros, que o condenou à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, dada incursão no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se restou configurado erro de tipo essencial invencível acerca da idade da vítima, apto a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Encontram-se devidamente comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas, sendo incontroverso que houve conjunção carnal entre o Acusado e a vítima, que possuía 13 anos de idade à época dos fatos.
4. Demonstra o conjunto probatório que o Recorrente tinha ciência da menoridade da vítima, tendo sido advertido por pessoas presentes no local acerca de sua idade, circunstância confirmada pelo depoimento da própria vítima e corroborada pela prova testemunhal.
5. Alegação de erro de tipo não encontra respaldo nos autos, pois não se trata de falsa percepção da realidade, mas de situação em que o agente, mesmo alertado sobre a menoridade da vítima, optou por prosseguir com a prática do ato sexual.
6. Eventual aparência física da vítima não afasta a tipicidade da conduta quando demonstrado que o agente tinha conhecimento ou foi expressamente advertido acerca da idade da menor.
7. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 593 estabelece que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima ou circunstâncias relacionadas à sua experiência sexual.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e não provido.
V. TESES DE JULGAMENTO
1. Erro de tipo quanto à idade da vítima não se configura quando demonstrado que o agente foi previamente advertido acerca da menoridade.
2. Aparência física da vítima não afasta a tipicidade do crime de estupro de vulnerável quando comprovada a ciência do agente sobre a idade dela inferior a 14 anos.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve prejuízo na defesa do paciente, na medida em que a defesa técnica foi deficiente, uma vez que permaneceu inerte e deixou de opor embargos de declaração, impedindo a correção de premissas fáticas equivocadas e o necessário prequestionamento para as instâncias superiores.
Alega que o acórdão incorreu em erro de fato ao afirmar que uma das testemunhas teria alertado previamente o paciente sobre a menoridade da vítima, quando a mídia audiovisual não teria tal afirmação, contrariando o conteúdo literal do depoimento judicial e violando a exigência de prova judicializada.
Afirma que, subsidiariamente, a expressão genérica “menor” seria insuficiente para caracterizar o dolo específico do art. 217-A, defendendo a incidência de erro de tipo quanto à elementar “menor de 14 anos”, em razão do contexto fático e da ausência de ciência inequívoca no momento da conduta.
Argumenta que houve omissão quanto a trecho do depoimento da própria vítima, do qual se extrai que o suposto conhecimento do paciente sobre a idade somente teria sido percebido depois do ato, o que afastaria o dolo e reforçaria o erro de tipo.
Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade do acórdão por deficiência de defesa e por erro de premissa fática, com a reabertura dos prazos. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do paciente por atipicidade, ante a inexistência de prova judicial de dolo no momento da conduta.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Inicialmente, não há como reconhecer a presença de manifesta ilegalidade quanto à matéria relativa à deficiência de defesa técnica pois, do que consta dos autos, não foi apreciadas no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, o writ não deve ser conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
2. Não há manifesta ilegalidade na dosimetria a reclamar a concessão da ordem, pois a tese suscitada não foi analisada pela Corte local, motivo pelo qual incabível o exame de tal questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.166/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21.6.2024.)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.
2. As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do writ originário manejado como substitutivo de revisão criminal. Isso porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses constantes do writ substitutivo demandam revolvimento fático-probatório.
4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 904.224/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024.)
Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 899.551/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.4.2024; AgRg no HC n. 897.496/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.4.2024; AgRg no HC n. 879.253/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21.3.2024; AgRg no HC n. 882.227/RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18.32024.
Quanto à atipicidade da conduta e à inexistência de dolo, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:
No caso concreto, a materialidade e autoria são incontroversas, tendo em vista que o próprio Recorrente admitiu a ocorrência de relação sexual, e a prova documental (ID 46999975 – p. 11) confirma que a vítima, nascida em 27/12/1997, contava 13 anos à época dos fatos (maio/2011), tendo a conjunção carnal resultado em gravidez, circunstância demonstrada pela certidão de nascimento juntada aos autos (ID 46999975 – p. 13). O acervo probatório, portanto, é seguro quanto à ocorrência do fato típico em seu aspecto objetivo.
[...]
E a esse respeito, o acervo probatório constante dos autos revela, de forma clara e coerente, que o Recorrente possuía plena ciência da menoridade da vítima, não se sustentando a alegação defensiva de erro de tipo.
Com efeito, a própria ofendida declarou que o Recorrente foi advertido acerca da sua idade por pessoas presentes no local, afirmando que “tiveram umas pessoas que falaram pra ele que eu era de menor”. Tal relato é corroborado por prova testemunhal produzida nos autos, notadamente pelo depoimento da testemunha Jessica Laiane Pereira Lima (ID 46999978), que confirmou ter alertado o Acusado acerca da menoridade da vítima.
Nesse contexto, observa-se que não se está diante de hipótese de falsa percepção da realidade, mas sim de situação em que o agente, embora advertido acerca da condição de menoridade da vítima, optou por ignorar tal circunstância e prosseguir com a prática do ato sexual.
Nessas condições, eventual alegação de erro de tipo não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, art. 156, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, não tendo a defesa produzido qualquer elemento capaz de demonstrar a existência de equívoco invencível quanto à idade da vítima.
De outro lado, a circunstância afirmada pelas testemunhas Josean Pereira Silva Amorim (ID 47001973), Jéssica Laiane Pereira Lima (ID 46999978) e Aurideia Gomes da Cruz (ID 46999986), de que a vítima possuía aparência física que pudesse eventualmente sugerir idade superior, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando demonstrado que o agente tinha conhecimento ou, ao menos, foi alertado acerca da menoridade.
[...]
Destarte, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar o dolo do agente ou de caracterizar erro de tipo essencial invencível, restando evidenciado que a conduta delitiva foi consciente acerca da condição de vulnerabilidade absoluta da vítima (fls. 421-422).
Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem, depois de minuciosa análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no HC n. 913.488/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 903.472/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 838.412/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 923.273/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 749.134/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.9.2024; AgRg no HC n. 917.080/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 885.771/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29.8.2024; AgRg no HC n. 842.280/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 886.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025; HC n. 978.889/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/4/2025.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. JOSELIA RODRIGUES NOGUEIRA (IMPETRANTE)
Advogado
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
HC 1093189/MA (2026/0167103-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JOSELIA RODRIGUES NOGUEIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:CARLOS JACKSON ALENCAR NOGUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.
