Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 1002744/SC (2025/0167514-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:E C FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de E C F, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à Apelação n. 5020263-47.2024.8.24.0045, mantendo a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Palhoça/SC que julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, pelo período mínimo de 6 meses.
Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, que a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente é desproporcional e injusta, considerando que o ato infracional cometido é um evento isolado e que o réu não possui uma lista infracional extensa (fls. 5/6).
Requer a concessão da ordem para readequar a medida imposta ao paciente para outra mais branda, preferencialmente em meio aberto.
É o relatório.
Infere-se dos autos que o paciente foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação, pelo período mínimo de 6 meses.
A impetração é manifestamente improcedente.
Confiram-se, por oportuno, os fundamentos do Tribunal de origem para impor a medida de internação ao paciente (fl. 38 – grifo nosso):
[...]
Ao adolescente foi imposta a medida socioeducativa de internação, haja vista a gravidade da conduta e as circunstâncias que envolvem o menor.
Conforme o art. 122, incs. II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação é medida que se impõe às hipóteses de reiteração no cometimento de outras infrações graves e descumprimento de medidas anteriores, exatamente a situação que envolve o adolescente, que se encontra fortemente envolvido no mundo infracional.