Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. JUÍZO NACIONAL DE 1A INSTÂNCIA EM MATÉRIA CIVIL NR 38 DE BUENOS AIRES (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23602/EX (2026/0167612-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUÍZO NACIONAL DE 1A INSTÂNCIA EM MATÉRIA CIVIL NR 38 DE BUENOS AIRESINTERESSADO:SECRETARIA DA RECEITA FEDERALREPRESENTADO POR:FAZENDA NACIONALINTERESSADO:I R DPARTE:A N LAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juizado Nacional de Primeira Instância em Matéria Civil nº 38 de Buenos Aires) solicita que se proceda à requisição de informações à Receita Federal do Brasil acerca da situação fiscal e laboral de I. R. D., inclusive dados de CPF, rendimentos e contas bancárias, no contexto da ação de alimentos Processo CIV50892/2024.
Por constituir pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.
Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN