Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. RUY ALVES BASTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- RUY ALVES BASTOS (OAB 158794/RJ)
HC 1093345/RJ (2026/0167706-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RUY ALVES BASTOSADVOGADO:RUY ALVES BASTOS - RJ158794IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:LUIZ ALBERTO XAVIER SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de L A X S, definitivamente condenado por estupro de vulnerável (Processo n. 0011006-03.2017.8.19.0002, da 2ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da negativa de provimento da apelação.
Alega nulidade absoluta das oitivas por carta precatória realizadas na comarca de Brusque/SC, por ausência de intimação da defesa técnica acerca da data das audiências, inviabilizando o contraditório; menciona a inaplicabilidade da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, em razão do segredo de justiça e da tramitação física, bem como a violação da Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal; sustenta cerceamento de defesa, diante da não comprovação da intimação e ausência de nomeação formal de defensor dativo; indica prejuízo concreto, porque a sentença se fundamentou, em grande parte, nos depoimentos colhidos por precatória.
Aduz, em tese subsidiária, ilegalidade na dosimetria: bis in idem pela valoração, na pena-base, do ambiente familiar e da condição de enteada, e, na terceira fase, da majorante do art. 226, II, do Código Penal, pela condição de padrasto; afirma elevação indevida da pena-base e aplicação da fração máxima da majorante sem fundamentação concreta, pleiteando a fração de 1/3; questiona o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva por ausência de individualização de fatos e quantificação de infrações, pleiteando a fração mínima de 1/6.
Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena ou, subsidiariamente, o redimensionamento da reprimenda. No mérito, busca a declaração de nulidade das oitivas por carta precatória, a anulação da sentença e a reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, fração de 1/3 para a majorante do art. 226, II, e 1/6 para a continuidade delitiva, com adequação do regime e expedição de alvará de soltura, se cabível.