0167739-67.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

[...]

Com relação ao roubo contra vítima Jhonnathan Rodrigues (157, §2º, inciso II, do Código Penal).

Analisando o disposto no artigo 68, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59, ambos do Código Penal, observa-se, inicialmente, que a culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso em epígrafe, a conduta do réu não extrapolou a abrangência do tipo penal. O acusado não possui maus antecedentes, conforme FAC e esclarecimentos no Index. 143972805 e no Index. 143972807. Não há nos autos elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do condenado. O motivo do crime é a obtenção de lucro fácil, elemento este que já é inerente ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima foi irrelevante para a ocorrência do crime. Por tais motivos, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

[...]

Com relação ao roubo contra vítima Lucas Costa (157, §2º, inciso II, do Código Penal).

Analisando o disposto no artigo 68, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59, ambos do Código Penal, observa-se, inicialmente, que a culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso em epígrafe, a conduta do réu não extrapolou a abrangência do tipo penal. O acusado não possui maus antecedentes, conforme FAC e esclarecimentos no Index. 143972805 e no Index. 143972807. Não há nos autos elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do condenado. O motivo do crime é a obtenção de lucro fácil, elemento este que já é inerente ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima foi irrelevante para a ocorrência do crime. Por tais motivos, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

O Tribunal estadual manteve a pena-base, como se infere do seguinte trecho:

Correta fixação da pena base acima do mínimo legal em relação ao primeiro crime de roubo.

Na primeira fase da dosimetria, a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

O valor do bem subtraído, uma motocicleta, o maior destemor do apelante, que ficou circulando em via pública com o bem subtraído, e o fato dos crimes de roubos de veículos automotores aumentarem e estimularem a indústria da receptação desses bens, ensejam a majoração da pena base. Precedentes do STJ. Considerando a três circunstâncias negativas, mostra-se proporcional o aumento de 3/8 na pena base.

II. Pena-base

A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima.

Não se verifica, no caso ora em exame, a manifesta ilegalidade suscitada pelo impetrante na fixação da pena-base, haja vista que as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a exasperação da reprimenda.

Deveras, as vetoriais em discussão foram sopesadas contra o acusado em razão do "valor do bem subtraído, uma motocicleta" e do "maior destemor do apelante, que ficou circulando em via pública com o bem subtraído".

Sobre o quantum de aumento, registro que a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria.

Nessa perspectiva, a individualização da reprimenda está sujeita à revisão em habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade. Tal compreensão é reforçada nos casos em que a condenação criminal já transitou em julgado. Nesse sentido:

[...]

3. O STJ também firmou entendimento no sentido de que,"[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário"(AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma., DJe 29/3/2021).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 719.399/BA, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 20/6/2022)

[...]

6. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, salvo os casos de manifesta ilegalidade, é inadmissível o emprego da revisão criminal para modificar a reprimenda cominada, haja vista que, além do art. 59 do Código Penal não estabelecer regramento objetivo para fixação da pena, a dosimetria deve observar certa discricionariedade do órgão julgador. Precedentes.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg na RvCr n. 5.713/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, C. E., DJe 9/6/2022)

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ