0168001-80.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1505/GO (2026/0168001-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLAADVOGADO:ALICE DAIANE MASTRELLA ALVES COELHO - GO074118REQUERIDO:ANA CAROLINA DE CASTRO CORDEIRO HIZIMADVOGADOS:MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE - GO011735PEDRO HENRIQUE SILVA REIS - GO075423

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência (fls. 2-7), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Na petição inicial desta tutela provisória (fls. 2-7), a parte aponta que “ações judiciais não podem impedir a imissão na posse do arrematante, sempre que comprovada a consolidação da propriedade e cumprida a exigência de notificação dos devedores” (fl. 3). Afirma ainda que, "desde a consolidação da propriedade (28/05/2025), os Requeridos ocupam o imóvel sem justo título ou qualquer outro ônus, em claro enriquecimento sem causa" (fl. 6). Acrescenta que "o Arrematante, ora Requerente, já quitou R$ 392.000,00, como entrada do financiamento imobiliário e desde outubro/2025 vem arcando com elevadas parcelas mensais de R$ 11.000,00; sem nem mesmo ter a posse do imóvel" (fl. 6).

Assim, requer “a imissão na posse do imóvel pelo Requerente esteja condicionada exclusivamente aos requisitos do Art. 30 (caput e Parágrafo Único) da Lei 9.514/97; sem qualquer exigência diversa, inclusive quanto à pendência de outras ações judiciais, as quais deverão ser resolvidas em perdas e danos entre o devedor e o credor fiduciário” (fl. 6).

A requerente foi intimada para providenciar a adequada instrução do pedido, com a juntada das peças essenciais à compreensão da controvérsia, sobretudo com as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e da decisão de admissibilidade do recurso especial (para fins do art. 1.029, § 5º, I, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de tutela provisória (fl. 57).

Por intermédio da Pet. n. 00490736/2026 (fls. 60-73), "menciona apenas que a cópia do referido decisum já constava destes autos, cf. e-STJ Fls. 15-24" (fl. 60). Informa que o recurso especial se encontra pendente de juízo de amissibilidade na origem. Reapresenta o documento às fls. 63-72 e ratifica a tutela de urgência.

A requerida apresenta manifestação às fls. 75-83, na qual alega a incompetência do STJ, diante da falta de admissibilidade do recurso especial. Sustenta ainda a pretensão satisfativa da tutela de urgência, a correta aplicação do art. 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/1997 e do Tema Repetitivo n. 982/STF, a incidência da Súmula n. 7/STJ, a ausência de dano irreparável e de probabilidade de êxito recursal. Aduz que a revogação da justiça gratuita não está sujeita à tutela cautelar.

É o relatório.

Decido.

A competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo em recurso especial instaura-se somente após ser publicada a decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

Somente em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, havendo risco de dano irreparável, cuja gravidade se mostre de pronto, este Tribunal supera o obstáculo para deferir a tutela de urgência, de modo a prestigiar o comando do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.

No caso, a requerente se limitou a apresentar o acórdão de embargos de declaração, que foi acolhido parcialmente para integrar o acórdão do agravo de instrumento (fls. 15-24 e 63-72), a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo na origem (fls. 28-33), a petição do recurso especial (fls. 34-40) e as contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 44-46 e 48-54) para a apreciação da controvérsia. Deixou, contudo, de juntar aos autos o acórdão do TJGO que apreciou o pedido de imissão na posse no agravo, que contém os principais fundamentos pertinentes ao tema objeto do recurso especial.

Assim, a deficiência da instrução da presente tutela de urgência impossibilita a aferição da ilegalidade ou da teratologia da decisão.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

3. Os agravantes não colacionaram nos autos documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, entre eles, o inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os acórdãos do TJDFT que, em tese, teriam reconhecido a sucumbência recíproca e até mesmo a inicial do cumprimento provisório de sentença. A falta dessa documentação fragiliza sobremaneira a análise da pretensão cautelar.

III. Dispositivo

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt na TutCautAnt n. 1.320/DF, minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJe de 7/5/2026.)

O pedido igualmente carece de periculum in mora, tendo em vista que eventuais prejuízos decorrentes da ocupação supostamente indevida pelos requeridos poderão ser indenizados na via adequada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA