0168060-68.2026.3.00.0000

Certifique-se o trânsito em julgado.

Em caso positivo, dê-se baixa nos autos.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Isto posto, presente a perda de objeto do pleito antecipatório incidental, julgo-o prejudicado.

Declaro, também, prejudicados os embargos de declaração interpostos em face da decisão que indeferiu o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, pretende a postulante seja obstado cumprimento de decisão proferida em primeira instância.

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte.

Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito.

Com efeito, as alegações formuladas neste incidente já foram examinadas no bojo do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 208586 - RJ, ocasião em que rechaçada a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno (e-STJ Fl.674-675) que, como destacado pela própria parte, já encontra-se pautado para julgamento no próximo dia 07/05/2026.

Ademais, como lá pontuado, a decisão recorrida foi proferida com base em vasta jurisprudência desta corte que reputa que "A ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão possuem objetos e finalidades distintas: enquanto a primeira, em tramitação na Justiça Estadual, versa sobre a posse do imóvel, a segunda, na Justiça Federal, discute a validade do leilão extrajudicial do mesmo bem. Essa autonomia afasta a configuração de prejudicialidade externa robusta." (AgInt no CC n. 205.030/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025).

Assim, ausente decisão do juízo federal protegendo a posse da parte requerente, inexiste conflito a ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, na esteira da vasta jurisprudência da Segunda Seção (CC n. 202.748, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 30/04/2025).

Dessa forma, mesmo que se cogite da sensibilidade e grandeza do direito discutido, não incumbe a esta corte, em sede de conflito de competência, a sua garantia, na forma do entendimento já exposto.

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REQUERIDO), 1. KELLY CRISTINA ATHAYDE (REQUERENTE), 2. PAULO CESAR OZORIO GOMES (REQUERIDO)

Advogados

ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 239132/RJ), KELLY CRISTINA ATHAYDE (OAB 173590/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REQUERIDO), 1. KELLY CRISTINA ATHAYDE (REQUERENTE), 2. PAULO CESAR OZORIO GOMES (REQUERIDO)

Advogados

ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 239132/RJ), KELLY CRISTINA ATHAYDE (OAB 173590/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS