Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 2. R R (REQUERIDO), 1. S M A A S (REQUERENTE)
- Advogado
- PAULA NATALIA LEMOS RODRIGUES (OAB 69697/BA)
HDE 14167/EX (2026/0168094-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M A A SOUTRO NOME:S M A S ROUTRO NOME:S M A A S RADVOGADO:PAULA NATALIA LEMOS RODRIGUES - BA069697REQUERIDO:R R
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por S. M. A. A. S. (ou S. M. A. S. R. ou S. M. A. A. S. R.), em que é parte requerida R. R., cujo objeto é sentença de divórcio proveniente da Alemanha.
A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do CPC e 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).
Nesses casos, a averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada diretamente no assentamento de casamento, perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, não configurando hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se, pois, a requerente para que, no prazo de 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo a existência de eventual acordo sobre a guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.
Caso haja, deve a autora acostar aos autos o comprovante de pagamentos das custas judiciais (certidão de ausência à fl. 19) e a documentação comprobatória original com as disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens, acompanhada da chancelar consular brasileira ou da apostila (devidamente traduzida).
Ademais, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, e não basta para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.
Desse modo, a parte também deve providenciar, no mesmo ato, o de endereço atualizado do requerido a fim de realizar o ato citatório pleiteado à fl. 5.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.