0168352-53.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. SIXTO GONZALEZ FILHO (AGRAVANTE)

Advogados

RIAD REDA MOHAMAD WEHBE (OAB 23187/MS), DAIANE LIMA XARÃO (OAB 25180/MS), CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 455364/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. SIXTO GONZALEZ FILHO (AGRAVANTE)

Advogados

RIAD REDA MOHAMAD WEHBE (OAB 23187/MS), DAIANE LIMA XARÃO (OAB 25180/MS), CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 455364/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA (IMPETRANTE)

Advogados

RIAD REDA MOHAMAD WEHBE (OAB 23187/MS), DAIANE LIMA XARÃO (OAB 25180/MS), CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 455364/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. SIXTO GONZALEZ FILHO (AGRAVANTE)

Advogados

RIAD REDA MOHAMAD WEHBE (OAB 23187/MS), DAIANE LIMA XARÃO (OAB 25180/MS), CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 455364/SP)

A retratação da vítima foi sucinta, sem detalhamento mínimo ou explicação plausível para a mudança de versão, revelando fragilidade que impede sua utilização como elemento decisivo para afastar condenação fundada em relatos anteriores firmes, coerentes e corroborados por outras provas.

As reproduções de páginas 193–194 e 255–256, juntadas na justificação criminal, não passaram por perícia, carecendo de autenticidade e de validade probatória.

O informante J. I apresentou versão ilógica e incompatível com seu comportamento processual anterior, pois, embora alegasse manipulação de sua irmã, manteve em juízo, na ação penal originária, versão incriminadora, o que afasta a credibilidade da retratação.

As novas justificativas apresentadas pelo informante também se mostraram inverossímeis, especialmente porque os fundamentos emocionais alegados (suposta situação similar em outro processo) não encontram respaldo nos registros processuais citados pelo Ministério Público, evidenciando inconsistência e ausência de boa-fé.

A condenação se apoia em conjunto probatório robusto, abrangendo declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos informantes F. P. e J. I, além das circunstâncias fáticas apuradas durante a instrução criminal.

A revisão criminal não pode funcionar como terceira instância recursal, sendo inadmissível rediscutir a suficiência das provas já apreciadas pelo Tribunal em sede de apelação. A coisa julgada material, como expressão da segurança jurídica (CF/1988, arts. 1º e 5º, XXXVI), somente pode ser afastada mediante prova nova incontestável, o que não se verificou no caso.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sentença condenatória estabilizada e fundada em prova minimamente consistente não pode ser rescindida mediante simples divergência interpretativa ou com base em prova nova frágil ou duvidosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Revisão criminal improcedente.

Tese de julgamento:

Prova nova apta a amparar revisão criminal deve ser idônea, segura e capaz de desconstituir de forma clara e contundente o conjunto probatório que embasou a condenação transitada em julgado.

A retratação posterior da vítima ou de informante, quando frágil, lacônica ou incompatível com suas declarações anteriores, não possui força suficiente para afastar condenação fundada em provas firmes produzidas na ação penal originária.

A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, nem à substituição de interpretação razoável da prova adotada no julgamento condenatório.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CF/1988, arts. 1º e 5º, XXXVI; Código Penal, art. 213, caput; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Revisão Criminal nº 1402703-16.2017.8.12.0000, Rel. Des. Manoel Mendes Carli, j. 20.06.2017.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 213, caput, do Código Penal, bem como pela contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há suporte probatório suficiente para manter a condenação, devendo ser reconhecida a absolvição do paciente.

Alega que a vítima se retratou três vezes, durante o trâmite do recurso de apelação por declaração escrita, por ata notarial lavrada após o trânsito em julgado e em juízo na ação de justificação criminal, negando integralmente a denúncia.

Argumenta que o informante, irmão da vítima, também se retratou em juízo na justificação criminal, após a leitura integral da denúncia pela defesa, afirmando que havia mentido para incriminar o paciente.

Defende que a ata notarial comprova extorsão praticada pela vítima contra o paciente, reforçando a ausência de credibilidade dos relatos incriminadores que embasaram a condenação.

Expõe que a controvérsia não demanda revolvimento fático-probatório, pois as instâncias ordinárias reconheceram as retratações e os elementos apresentados, sendo necessária apenas a revaloração jurídica para afastar o decreto condenatório por insuficiência de provas.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

Contudo, ainda assim, em Plenário, após a sustentação oral defensiva, tenho que a revisão criminal é improcedente, uma vez que as provas colhidas em justificação criminal não trouxeram fatos novos e/ou capazes de desconstituir as provas produzidas na ação penal.

No caso dos autos, a condenação do requerente não está embasada unicamente nas declarações da vítima, e sim em robusto arcabouço probatório, especialmente nas circunstâncias fáticas e nas declarações dos informantes.

Em sede de justificação criminal, a vítima afirmou que mentiu e que os abusos não aconteceram, todavia, foi deveras sucinta, limitando-se a dizer que no dia dos fatos ocorreu "só agressão", sem dar maiores detalhes sobre a mudança de versão e o motivo pelo qual teria mentido.

Outrossim, as reproduções de p. 193-194; 255-256, sequer foram submetidas à perícia, de maneira que sua veracidade não se fez corroborada.

Por outro lado, ao prestar as declarações nos autos da ação penal originária, a vítima narrou, de maneira firme e coerente, toda a dinâmica como os fatos ocorreram.

[...]

Não se olvida, ainda, que a condenação de [...] na ação penal originária levou em consideração as declarações do informante [...], o qual afirmou em juízo que a vítima lhe disse que [...] havia passado a mão em seu corpo.

Diante desse cenário, verifica-se que os depoimentos colhidos em justificação criminal não possuem segurança para fragilizar o decreto condenatório, muito menos para comprovar a inocência do sentenciado, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação proferida.

[...]

A Srª Desª Elizabete Anache (Revisor)

Acompanho integralmente o voto do relator, acrescentando algumas considerações que, a meu ver, reforçam a conclusão alcançada.

[...]

Conforme se extrai do documento, a ata notarial limita-se a transcrever supostas mensagens trocadas em rede social entre o requerente e a vítima, a partir de imagens apresentadas unilateralmente pela parte interessada à tabeliã.

É fundamental frisar que a improcedência desta revisional não lança qualquer dúvida sobre a fé pública da serventuária ou do ato notarial em si. O que se questiona é a força probante do material que serviu de base para a sua lavratura. As capturas de tela das supostas conversas foram exibidas à tabeliã sem que tivessem sido submetidas a qualquer tipo de perícia técnica, seja nos aparelhos celulares, seja nas contas do aplicativo de mensagens. Não se sabe nem mesmo se a vítima é a titular da conta na rede social.

Em outras palavras, não houve a indispensável aferição da autenticidade e da integridade do diálogo ali retratado, o que impede a verificação de que o conteúdo não foi adulterado, editado ou que mensagens não foram suprimidas.

[...]

Ademais, não há corroboração inequívoca de seu conteúdo, pois a vítima, ouvida em audiência de justificação (f. 6861) em 14/05/2025, apresentou um depoimento vago e superficial, tendo mencionado que mentiu, mas sem detalhar os motivos, e mencionou que houve "só agressão", sem especificar a natureza dos atos. Observo que a vítima não foi inquirida especificamente sobre as referidas mensagens, o que impossibilita a confirmação de seu conteúdo e contexto, frustrando o exercício do contraditório sobre a "prova nova".

[...]

A ata notarial, embora útil, não supre a necessidade de verificação da integridade da prova digital. Ela atesta que a tabeliã viu determinada imagem em um dispositivo, mas não pode garantir que aquela imagem corresponde à realidade dos fatos, ou seja, que a conversa não foi alterada. A ausência de uma perícia técnica que analise os dados e a origem do arquivo digital compromete a chamada cadeia de custódia da prova, requisito essencial para sua admissibilidade no processo penal (fls. 148-153, grifo meu).

Segundo jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça "nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.462.400/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19.2.2024).

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: HC n. 1.016.261/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 15.9.2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.592.140/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11.10.2024.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN