0168469-78.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. N C S (AGRAVANTE)

Advogado

RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO (OAB 20576/MA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (REQUERIDO), 1. N C S (REQUERENTE)

Advogado

RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO (OAB 20576/MA)

O pedido liminar foi negado às fls. 61/62.

Informações foram prestadas às fls. 66/502 e 506/524.

Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento do writ (fls. 528/534).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).

Em que pese tal orientação, é da jurisprudência desta Corte proceder-se, de ofício, à concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (HC n. 260.651-RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014).

No caso, não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

No que tange à alegação de deficiência de defesa técnica, consignou o Tribunal de origem que (fls. 56/58):

Da análise detida dos autos, verifica-se que o pleito não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o Defensor Público do revisionando ofereceu resposta à acusação com tese de negativa geral de autoria, o que não se confunde com ineficiência da defesa, tendo em vista que esta possui autonomia para escolher a melhor estratégia a ser adotada, tal como a de não antecipação das teses, por entender que isso facilitaria o trabalho da acusação.

Posteriormente, na audiência de instrução realizada em 11/06/2018 (ID 37912059, p. 10), o réu foi devidamente acompanhado por Defensor Público – Dr. Noé Menezes da Silva Júnior, ocasião em que foram ouvidas a vítima, as testemunhas e realizado o interrogatório do réu.

Ato contínuo, houve a tempestiva apresentação de alegações finais (ID 37912057), nas quais se verifica que o patrono requereu a absolvição do réu, bem fundamentada na autodefesa e na insuficiência probatória, sobretudo pela negativa do réu, assim como a fixação da dosimetria no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - tese subsidiária essa, inclusive, acolhida quando da prolação da sentença condenatória.

Assim, a despeito de o Defensor Público ter mencionado a visão e missão institucionais, abstendo-se de requerer a defesa técnica, ressalte-se que pugnou pela autodefesa, assegurando a efetiva ampla defesa ao réu.

Isso porque o defensor não está obrigado a sempre requerer a tese absolutória, por ter condições técnicas de avaliar qual linha defensiva é a mais oportuna e conveniente a ser seguida, de modo que a presente situação não se configura sequer evidência de desídia.

Nesse sentido é que o Superior Tribunal Justiça, ao enfrentar a existência de conflito entre a vontade do réu e a da defesa técnica, entendeu que deve prevalecer a desta última, “seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa" (STJ - AgRg no HC: 839602 MG 2023/0251529-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2023).

Reforça ainda a eficiência da defesa técnica a interposição de apelação, com alegação de absolvição por ausência de material probatório para a condenação, ante a fragilidade dos meios de prova, à luz do princípio do in dubio pro reo, e ainda o pleito de redimensionamento da dosimetria, com a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, permitindo todo o revolvimento da matéria fática por esta Egrégia Corte, que, de modo bem fundamentado, negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos.

Não fosse o suficiente, a própria Revisão Criminal reforça que o Defensor Público que representava o revisionando não se olvidou de nenhuma tese defensiva imprescindível à plenitude de defesa, uma vez que os atuais patronos se restringiram a alegar questão processual, não apresentando nenhuma tese inédita a respeito do mérito.

Desta feita, não há que se falar em ofensa ao direito constitucional da ampla defesa, pois este foi devidamente exercido, não ficando o réu, em nenhum momento, desamparado de defesa técnica.

(...)

De mais a mais, registre-se ainda que, nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência da defesa técnica no processo penal constitui-se nulidade relativa, sendo imprescindível que seja efetivamente demonstrado o prejuízo sofrido pelo réu, fato que não ocorreu na espécie.

(...)

Mostra-se, portanto, desarrazoada e insuficiente a mera alegação do requerente no sentido de que sua defesa foi deficiente ao ponto de se afigurar como inexistente, pelo que não merece acolhimento.

Ante o exposto, e em acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, admito a presente demanda revisional e a julgo IMPROCEDENTE, visto que ausente qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP, na forma da fundamentação supra.

Conforme se verifica dos autos, a tese de nulidade absoluta por ausência ou deficiência de defesa técnica não encontra respaldo no caso concreto.

Inicialmente, observa-se que o paciente foi devidamente assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual, tendo sido apresentada resposta à acusação, ainda que com negativa geral de autoria, estratégia essa que não configura ineficiência, mas sim opção técnica legítima da Defesa, considerando que cabe ao Defensor escolher a melhor linha de atuação, inclusive a de não antecipar teses de mérito que poderiam facilitar a acusação.

Ademais, na audiência de instrução realizada em 11/06/2018, o paciente esteve acompanhado por Defensor Público, ocasião em que foram ouvidas a vítima e testemunhas, além de ter sido realizado seu interrogatório, sem qualquer apontamento de nulidade processual ou prejuízo decorrente do ato.

Em seguida, foram apresentadas alegações finais, nas quais a Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a negativa do réu, bem como requereu, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, tese esta acolhida pela sentença quanto aos parâmetros de dosimetria.

Não se pode afirmar, portanto, que tenha ocorrido ausência de defesa técnica ou atuação meramente formal.

Ainda, a interposição de apelação pela Defensoria Pública, reiterando as teses de absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação e de redimensionamento da dosimetria da pena, evidencia a atuação efetiva e diligente da defesa técnica, tendo a matéria sido amplamente analisada pelo Tribunal, que manteve a condenação por decisão fundamentada e unânime.

Cabe ressaltar, também, que a própria revisão criminal não indicou nenhuma tese defensiva inédita ou essencial que tenha sido ignorada pela Defesa anterior, limitando-se a questionar aspectos processuais, o que reforça a inexistência de cerceamento de defesa ou de prejuízo concreto.

Por fim, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, eventual deficiência de defesa técnica configura nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo, o que não foi comprovado no caso em análise.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL . CONCLUSÃO DIVERSA QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7/STJ. IDENTIDADE DO RELATOR E DO REVISOR DOS EMBARGOS INFRINGENTES. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL . POSSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 523 do Excelso Pretório, o reconhecimento de nulidade em razão de pretensa deficiência de defesa técnica demanda comprovação do efetivo prejuízo para o Réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos . (...).

(STJ, AgRg no AREsp: 2060635 DF 2022/0030735-3, ReL. Ministro Teodoro Silva Santos, data de julgamento 06/02/2024, Sexta Turma, data de publicação DJe 14/02/2024 - grifamos)

Incabível,‎ ‎portanto,‎ ‎o‎ reconhecimento de nulidade processual,‎ ‎conforme‎ ‎pretendido‎ ‎pela‎ ‎Defesa.

Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎denego a ordem.

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

É o relatório.

DECIDO.

É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.

A eventual existência nulidades processuais que eventualmente possam ser considerados causadores de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Publique-se e intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)