0168501-83.2025.3.00.0000

II – Determinar, de forma imediata, o oferecimento de denúncia pelos crimes já cabalmente comprovados nos autos, em especial aqueles previstos na Lei nº 11.340/06, no Código Penal e na legislação penal correlata, em consonância com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, com vistas a impedir a perpetuação da impunidade institucional;

III – Promover, se necessário, a responsabilização funcional, disciplinar e eventualmente criminal dos membros do Ministério Público Federal que, por ação ou omissão, contribuíram direta ou indiretamente para a continuidade da violência institucional contra a Impetrante, nos moldes dos arts. 37, §6º, e 127, §2º da Constituição Federal, bem como da legislação de regência do Ministério Público da União.

IV - Agravamento da Medida Protetiva de Urgência (MPU), com afastamento imediato do agressor do lar situado à [...], para garantir habitação segura da vítima, reforçando-se a vedação de qualquer forma de contato, físico ou indireto;

V - Decretação de afastamento cautelar do cargo público exercido pelo agressor [...], com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal c/c art. 27, §5º da LOMAN, em razão do risco processual, da reiteração criminosa e da possibilidade de influência institucional no curso do processo;

VI - Reativação da Reclamação nº [...] para apuração das irregularidades administrativas e possíveis atos de favorecimento institucional praticados no julgamento de processos conexos ao agressor, incluindo eventual responsabilidade de magistrados ou servidores por quebra de dever funcional, tendo em vista o despacho proferido no MS[...], reforçando a competência do STJ;

REQUER A CONEXÃO COM O HC [...] e com o MS [...] do STF, conforme o relator, as cirscunstancias e narrativas comuns.

REQUER AINDA DE FORMA EXPRESSA A REDISTRIBUIÇAO POR PROVENÇÃO (art. 33, §1° do RISTJ), OU ENTÃO QUE O NOVO C SEJA APENSANDO AO ANTERIOR, COMOFORMA DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIA S OU FRACIONAMENTOS INDEVIDOS DE ANÁLISES.

Que seja considerada como fato superveniente de descumprimento de medida protetiva, relevante ao julgamento do HC já em trâmite (nº 999925 e 999519). Dessa forma, pela conexão entre os fatos, que os documentos juntados sejam incorporados como prova emprestada, com destaque para o registro de ocorrência, os prints e a identificação da entrega indevida da AR (Aviso de Recebimento), com reforço ao PEDIDO LIMINAR:

2. Do deferimento de medidas urgentes e acautelatórias (sem risco de indeferimento por “extensão indevida”):

a) Determinação de reforço da ordem protetiva já existente, com proibição expressa de qualquer recebimento, direta ou indiretamente, de correspondências, intimações ou qualquer forma de contato com a vítima, por parte do agressor, seja por meio próprio, de porteiros ou terceiros, sob pena de responsabilização penal;

b) Afastamento imediato do agressor do local da residência da vítima, a fim de garantir a integridade física, psíquica e jurídica da mesma - com base no art. 22 da Lei Maria da Penha, com apoio no novo descumprimento ocorrido em 24/04/2025;

c) Decretação da prisão preventiva do agressor (art. 312 do CPP), diante da reiterada violação à medida protetiva, da manifesta tentativa de silenciamento processual, e da ameaça institucional representada pelo uso indevido de sua função pública para cercear o direito de defesa da vítima;

d) Subsidiariamente, aplicação imediata de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e reforço judicial com intimação dos porteiros do condomínio para não entregarem absolutamente nenhum documento em nome da vítima ao agressor.

3. Da intimação da Procuradoria-Geral da República Para que manifeste-se urgentemente sobre o descumprimento superveniente e reitere, ou retifique, sua conduta omissiva diante dos descumprimentos anteriores, nos autos do HC e nos autos que tramitam no TRF-4.

Para que avalie o oferecimento de denúncia contra o agressor, conforme as provas anexas e reiteradas representações, e diante da omissão do MPF Regional.

Às fls. 157/158, a parte alega a existência de vício na autuação deste feito, porquanto deveria ter sido protocolado como habeas corpus.

Sem razão, no entanto.

HÁ duas espécies de habeas corpus, o preventivo e o liberatório. O primeiro se destina a impedir que, diante de perigo iminente à liberdade de locomoção, a ilegalidade ou arbitrariedade venha a se concretizar. O segundo visa sanar o ato ilegal ou arbitrário que já tenha se efetivado, com a privação da liberdade do cidadão pela prisão em uma de suas formas.

Como disse a Ministra Laurita Vaz, no HC n. 572.996/SP: a ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, o que não é a hipótese dos autos.

Nenhum dos pedidos formulados aqui diz respeito ao âmbito de aplicação do habeas corpus, e é manifestamente inadmissível qualquer discussão relacionada com outras finalidades. É inegável que o objeto da atual petição não representa ofensa direta e imediata à liberdade de ir e vir da requerente. Ao lado disso, esta Casa nem tem competência para analisar os requerimentos feitos.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da petição.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR