0168675-92.2025.3.00.0000

Portanto, a matéria não se insere na competência da Justiça Comum, sendo de competência da Justiça do Trabalho.

Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 114, III, da Constituição Federal, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, devendo ser encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), com distribuição à Vara do Trabalho competente.

Recebidos os autos, o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS (MA) suscitou o presente conflito, argumentando que (fls. 239-241):

A parte autora verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário em favor da parte ré e pede a sua suspensão, a repetição do indébito e danos morais, basicamente.

Proposta inicialmente a ação perante a Justiça Estadual, o juízo declinou da competência e remeteu os autos a esta Especializada.

Sucede que, claramente, o valor descontado não é a título de contribuição sindical ou alguém valor desconto de trabalhador, até porque a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade, ou seja, não há relação de trabalho entre as partes, não há conflito de representação sindical ou entre sindicado e trabalhadores (CF, art. 114, III), que aí sim atrairia a competência da Justiça do Trabalho.

O simples fato do desconto ser em favor de entidade que integra ou integraria a estrutura sindical não tem o condão, por si só, de atrair a competência desta Especializada.

[...]

Pelas razões acima sedimentadas, DECLARO este juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e em consequência SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, do que vislumbro maior segurança e estabilidade à prestação jurisdicional a ser entregue.

O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA (MA) (fls. 252-258).

É, no essencial, o relatório.

Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

A leitura dos autos revela que foi ajuizada ação em desfavor da CONTAG –CONFEDERACÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, na qual a parte autora alega não possuir nenhuma relação jurídica com a ré, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dos descontos das contribuições realizados sobre seu benefício previdenciário e a consequente condenação da demandada à repetição do indébito, juntamente com danos morais.

É certo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre representação sindical, ajuizadas entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art. 114, III, da CF).

Na hipótese em análise, entretanto, tem-se que fato gerador do direito perseguido é um ato civil – descontos indevidos realizados em benefício previdenciário – não havendo nenhuma discussão acerca de matéria laboral ou sindical, o que evidencia a competência da Justiça comum para o processamento e julgamento da demanda.

Nesse mesmo sentido, em caso análogo: CC n. 203.663, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 4 6/2024.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA (MA).

Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA - MA (SUSCITADO)

Advogados

VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA (OAB 9921/MA), JULIANA GAMA RABELO ASSUNCAO (OAB 17743/MA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA - MA (SUSCITADO)

Advogados

JULIANA GAMA RABELO ASSUNCAO (OAB 017743/MA), VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA (OAB 009921/MA)