Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA - MA (SUSCITADO)
- Advogados
- VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA (OAB 9921/MA), ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB 37347/DF), JULIANA GAMA RABELO ASSUNCAO (OAB 17743/MA), DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL (OAB 9355/MA)
CC 213312/MA (2025/0168685-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MASUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA - MAINTERESSADO:CREUSA PINTO DINIZADVOGADO:VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - MA009921INTERESSADO:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESADVOGADOS:DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA009355ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS - DF037347JULIANA GAMA RABELO ASSUNCAO - MA017743
DECISÃO
Examina-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA - MA, suscitado.
Ação: anulatória c/c repetição de indébito e indenização ajuizada por CREUSA PINTO DINIZ em face de CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, objetivando a cessação dos descontos realizados, indevidamente, pela ré sobre seu benefício previdenciário.
Manifestação do Juízo Estadual: afirmou que "toda controvérsia que envolva relação entre sindicato e trabalhador, incluindo descontos de mensalidade sindical autorizados ou não, deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho" (e-STJ fl. 269) e declinou da competência.
Manifestação do Juízo Laboral: suscitou o presente conflito, argumentando que a "autora é beneficiária de aposentadoria por idade, ou seja, não há relação de trabalho entre as partes, não há conflito de representação sindical ou entre sindicado e e trabalhadores [...], que aí sim atrairia a competência da Justiça do Trabalho" (e-STJ fl. 277).
Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo estadual.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.