Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (OAB 0000000/DF)
HC 912695/DF (2024/0168688-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:EDILSON SOARES MORENOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO
EDILSON SOARES MORENO impetrou habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo em Execução Penal n. 0703453-53.2024.8.07.0000.
Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal converteu as penas restritivas de direitos impostas ao paciente em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal, diante do descumprimento reiterado e injustificado da prestação pecuniária. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, que reconheceu a prática de falta grave e a regularidade da reconversão, afastando a concessão de indulto com base no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 (fls. 14-22).
A defesa sustenta, em síntese, que a falta grave, embora reconhecida, não foi acompanhada da aplicação de sanção disciplinar, o que afastaria o impedimento para a concessão do indulto. Alega que o Decreto n. 11.846/2023 exige, para obstar o benefício, a imposição concreta de sanção, não bastando o mero reconhecimento da infração. Requer, assim, a concessão da ordem para que o indulto seja reconhecido em favor do paciente.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 429-431).
Decido.
I. Indeferimento do indulto natalino
A decisão do Juízo de Execução Penal indeferiu o pedido de indulto formulado pela defesa, com fundamento no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, ao considerar comprovada a prática de falta grave no curso da execução penal, circunstância que impede o reconhecimento do requisito subjetivo exigido pelo referido diploma legal (fl. 344). A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem com base na mesma fundamentação, reconhecendo que a prática de infração grave, ainda que não seguida de sanção diversa, configura óbice à concessão do benefício (fls. 14-22).