0168735-31.2026.3.00.0000

• PATRICIA PINTO FERREIRA
  OAB/MG 164563cpf081.***.***-32Mostrar

Verifico que as autoridades judiciárias de origem têm adotado medidas para racionalizar a persecução penal, como a determinação de apensamento de procedimentos correlatos, o que, embora demande maior tempo, visa garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes.

In verbis (fl. 23):

Segundo as informações prestadas, o d. Juízo a quo, em 20/03/2026, determinou que os autos sejam inseridos na tarefa “tramitação direta”, bem como fixou o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das diligências, de forma que dará prosseguimento às diligências com a maior brevidade possível (doc. eletrônico de ordem 07).

Como até mesmo mencionado pelo MPF, à fl. 305, "é preciso ter presente que o tempo para a conclusão do inquérito policial ou procedimento investigatório criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação" (AgRg no HC n. 916.714/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/8/2024).

No que tange à tese de ausência de justa causa e decadência, registro que o trancamento de inquérito policial pela via estreita do writ é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade ou a extinção da punibilidade estarem demonstradas de plano, o que não ocorre na espécie, visto também que a representação criminal prescinde de rigor formal.

No ponto, trago o acórdão (fl. 24):

Por fim, quanto ao pleito de trancamento do inquérito, melhor sorte não lhe assiste.

Isso porque sabe-se ser medida excepcional o trancamento da ação penal ou do inquérito policial por meio do habeas corpus, que somente é cabível quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo paciente, seja da ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos.

Ora, se de fato verifica-se a possibilidade de existência de prática delitiva por parte do paciente, a simples instauração de inquérito policial para apuração da suposta prática delitiva, e eventual atraso em sua conclusão, não caracteriza o constrangimento ilegal apontado, podendo, quando muito, configurar mera irregularidade.

Assim, em princípio, após uma análise perfunctória dos autos, nada vislumbro que possa justificar o pleiteado trancamento do inquérito policial.

No mais, em se tratando de procedimento meramente informativo, não se mostra prudente retirar a possibilidade de apuração da ocorrência de eventual crime indiciariamente demonstrado.

Desse modo, constato que os fundamentos adotados pela instância de origem não se mostram manifestamente ilegais ou teratológicos a ponto de superar a barreira da admissibilidade deste HC como recurso substitutivo.

No mais, acerca da decadência, a Corte de origem não se pronunciou, incorrendo o pedido em indevida supressão de instância.

De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. PATRICIA PINTO FERREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

PATRICIA PINTO FERREIRA (OAB 164563/MG)