Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP)
HC 1002998/SP (2025/0168740-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:MARIELLE APARECIDA SILVA ROSAADVOGADOS:MARIANA OLGA NOSE - SP313349LO RUAMA DA SILVA FIDELIS - SP372645MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA - SP442079IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PEDRO RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO RIBEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Habeas Corpus n. 2132281-12.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente cumpria pena quando, supostamente, teria cometido falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência.
Instaurado procedimento disciplinar, a autoridade administrativa concluiu pela prática de falta grave, o que foi homologado pelo Juízo de primeiro grau.
O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública.
Neste writ, a Defesa sustenta em razão das divergências nos depoimentos dos agente penitenciários, bem como a falta de provas, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente da falta disciplinar imposta ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média.
É o relatório.
ECIDO.
De plano, observo que foi impetrado o HC n. 1.002.206/SP, também em benefício da ora paciente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente recurso de mera reiteração, o que não se admite.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.