0168819-66.2025.3.00.0000

AgInt no TutAntAnt 568/SP (2025/0168819-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:RAMAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDAAGRAVANTE:DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIORAGRAVANTE:ROSANE ANDRADE RAMALHOADVOGADOS:JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900FÁBIO GUSTAVO FRANZON - SP389899AGRAVADO:COOPERATIVA DE CREDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

TutAntAnt 568/SP (2025/0168819-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:RAMAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDAREQUERENTE:DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIORREQUERENTE:ROSANE ANDRADE RAMALHOADVOGADOS:JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900FÁBIO GUSTAVO FRANZON - SP389899REQUERIDO:COOPERATIVA DE CREDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se tutela antecipada antecedente, formulada por RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIOR e ROSANE ANDRADE RAMALHO, requerendo a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por eles interposto, cuja análise de admissibilidade resta pendente pelo tribunal de origem.

Alegam, em síntese, que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor dos requerentes, que tem por título uma cédula de crédito bancário. Aduzem que o tribunal de origem "acabou por descaracterizar, por completo, a necessidade legal de apresentação dos extratos bancários que comprovassem a efetiva utilização do crédito concedido, violando, consequentemente, o quanto exigido no artigo 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004" (e-STJ fl. 5), contrariando o Tema Repetitivo 576/STJ. Apontam que há urgência no provimento, pois "houve o deferimento da adjudicação do imóvel residencial dos Requerentes pela Instituição Requerida, com a consequente avaliação, estando as vias de expedição da carta de arrematação" (e-STJ fl. 3).

RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE.

De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso a recurso especial somente pode ser dirigido a esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso, devendo, do contrário, ser formulado ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem.

Desse modo, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, como na espécie, incidindo, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF. Nesse sentido: AgInt no RCD na Pet 16.166/SP, Quarta Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no TP 4.258/GO, Terceira Turma, DJe 15/3/2023.