Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
HC 1093925/SC (2026/0169841-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ADEMAR COSTA FIGUEREDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADEMAR COSTA FIGUEREDO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5007801-56.2022.8.24.0036.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem prova autônoma de materialidade ou de autoria, impondo a absolvição do paciente por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Alega que a orientação de conferir especial relevância ao depoimento da vítima em crimes sexuais não se aplica ao caso concreto, pois inexiste prova independente que corrobore o relato infantil, tratando-se de testemunhos indiretos e derivados do mesmo núcleo narrativo, o que afasta a suficiência probatória para manter a condenação.
Argumenta que a sugestionabilidade e o risco de falsas memórias em crianças, potencializados por entrevistas dirigidas ou enviesadas, exigem prudência redobrada e corroboração objetiva, sob pena de se admitir condenação sem lastro empírico mínimo e em descompasso com o padrão probatório adequado em crimes sexuais contra vulneráveis.
Defende que deve ser adotado standard probatório mais robusto em delitos sexuais envolvendo crianças, com exigência de prova pericial ou outra evidência autônoma que confirme a materialidade e a autoria, não se admitindo a manutenção de condenação lastreada unicamente em relato infantil desacompanhado de elementos independentes.
Expõe que, no caso, inexistem vestígios, exames, registros ou testemunhas presenciais, havendo profunda dúvida sobre a ocorrência dos fatos, o que impõe a absolvição do paciente por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.