0170118-44.2026.3.00.0000

HDE 14178/EX (2026/0170118-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A AOUTRO NOME:T S F DA SADVOGADO:MARCIO ALVES DA COSTA - SP280481REQUERIDO:W F DA SOUTRO NOME:W F DA S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por T. A. A. (ou T. S. F. da S.), em que é parte requerida W. F. da S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

Em atenção ao despacho de fls. 159-160, a requerente juntou ao autos (fls. 165-173) o apostilamento da decisão estrangeira que se pretende homologar. Contudo, não cumpriu integralmente a determinação do referido despacho, uma vez que não apresentou a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscritas no exterior.

Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie a documentação acima mencionada.

Após a juntada do documento solicitado, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita (fl. 148), encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução juramentada dos documentos porventura apresentados.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para pleitear a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, de acordo com o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na HDE 14178/EX (2026/0170118-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A AOUTRO NOME:T S F DA SADVOGADO:MARCIO ALVES DA COSTA - SP280481REQUERIDO:W F DA SOUTRO NOME:W F DA S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por T. A. A. (ou T. S. F. da S.), em que é parte requerida W. F. da S. e cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

À fl. 148, foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte requerente juntar aos autos a apostila ou chancela consular brasileira da sentença e do acordo que se pretende homologar (fls. 30-42), além da declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório.

Por meio de Petição de fls. 150-154, a requerente pleiteia:

a) Aguardar o cumprimento da exigência de apostilamento da sentença de divórcio de janeiro de 2023 e do respectivo acordo, providência em curso junto ao New Jersey Department of State, a ser concluída dentro do prazo de 60 dias fixado no Despacho de 20 de maio de 2026;

b) Dispensar a exigência de nova declaração formal de anuência do Requerido, reconhecendo que o contraditório se encontra materialmente satisfeito pelo conjunto probatório juntado (autorização notarizada de 2019 e participação pessoal do Requerido na audiência de 13/02/2026), sem qualquer oposição;

c) Subsidiariamente, deferir a citação do Requerido por edital, nos termos previstos no próprio Despacho de Vossa Excelência, ante a impossibilidade de localização do Requerido e o exaurimento dos meios ordinários de contato;

d) Determinar a juntada dos documentos novos ora apresentados (Docs. 1), integrando-os ao acervo probatório dos autos.

É o relatório.

Quanto ao pedido de dispensa de apresentar a declaração de anuência do requerido, cumpre esclarecer que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Ademais, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor promover a citação da parte demandada.

Assim, cabe à requerente diligenciar por localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços para localizá-lo foram infrutíferos, não sendo suficiente a mera afirmação de que o demandado se encontra em local incerto e não sabido.

Diante disso, informe-se à parte que, por ora, nada há a prover.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras para aguardar o decurso do prazo para cumprimento pela parte requerente do despacho de fl. 148, publicado no DJe de 25.5.2026.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14178/EX (2026/0170118-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A AOUTRO NOME:T S F DA SADVOGADO:MARCIO ALVES DA COSTA - SP280481REQUERIDO:W F DA SOUTRO NOME:W F DA S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por T. A. A. (ou T. S. F. da S.), em que é parte requerida W. F. da S. e cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

De início, defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, a juntada da apostila ou chancela consular brasileira da sentença e do acordo que se pretende homologar (fls. 30-42).

Ademais, esclareço que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Desse modo, a requerente deve providenciar, no mesmo prazo, a juntada da declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN