0170177-32.2026.3.00.0000

• OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO
  OAB/CE 21600
• LARA LEITE FERNANDES
  OAB/CE 55532

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

O impetrante aduz a ilegalidade do acórdão, em decorrência da negativa da detração penal com reflexo no regime inicial de cumprimento da pena, conforme art. 387, §2º do CPP.

Constrangimento ilegal decorrente da negativa de detração penal com reflexo no regime prisional, por afronta ao art. 387, § 2º, do CPP e ao princípio da homogeneidade (fls. 2-5, 8-9). Sustenta, em síntese, que a reincidência, por si só, não pode impedir a fixação de regime menos gravoso, devendo prevalecer a análise concreta das circunstâncias judiciais, e a desproporcionalidade do regime inicial fechado para pena remanescente inferior a 8 (oito) anos após a detração processual.

Sobre a controvérsia, colaciono os fundamentos adotados pelo pelo Tribunal de origem (fls. 40-52):

Do pleito de detração penal e mudança no regime inicial de cumprimento

Consta informação de que o paciente foi preso preventivamente em 18/06/2024, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade.

Nesse contexto, a defesa pugna pela subtração do período em que permaneceu preso preventivamente a fim de que a pena restante contabilizada resulte em 07 anos e 09 meses, o que o tornaria apto a cumprir a pena em regime inicialmente semiaberto.

Todavia, observa-se que o regime inicial para o cumprimento da pena foi justificado, para além do quantum da pena, em razão da sua condição de reincidente, o que, ainda que procedida à detração na forma pretendida, não resultaria na fixação de regime menos gravoso.

A jurisprudência do STJ tem entendido que, fixado o regime mais gravoso em razão da reincidência e vetoriais negativas, a detração não altera a escolha do regime:

[...]

Com efeito, a decisão encontra-se fundamentada e acertada.

Isso porque, ainda que se operasse a detração do período da prisão provisória cumprido até a data da prolação da sentença sobre a pena concretamente aplicada - 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão -, em razão da reincidência, as instâncias ordinárias bem observaram o disposto no art. 33, §2º, alínea b, do CP, segundo o qual, "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto".

Portanto, é legítima a fixação de regime inicialmente fechado ao condenado, reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito). É esse o entendimento pacificado no âmbito da Corte, a saber:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 269 E 440, STJ. ALEGADO BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

9. A decisão agravada examinou de forma suficiente a matéria, apontando que a fixação do regime inicial deve observar os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, levando em conta a quantidade de pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais, de modo que a adoção do regime fechado, com base na reincidência e na pena superior a 04 (quatro) anos, encontra amparo legal.

10. A jurisprudência do Tribunal Superior, em consonância com as Súmulas n. 718 e 719, STF e com a Súmula n. 440, STJ, veda a imposição de regime mais gravoso com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito; no caso concreto, contudo, o regime fechado foi justificado pela reincidência e pelo patamar da pena (04 anos e 08 meses), não havendo afronta ao enunciado sumular, pois não se utilizou apenas a gravidade abstrata do crime.

11. A Súmula n. 269, STJ admite o regime semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais; no caso, a pena definitiva supera 04 (quatro) anos, e o art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal condiciona o regime semiaberto, para penas superiores a 04 (quatro) e não excedentes a 08 (oito) anos, à ausência de reincidência, de modo que não há espaço para aplicação do regime semiaberto ao condenado reincidente com pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses.

12. A utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e, autonomamente, como critério legal para a escolha do regime inicial de cumprimento de pena, não configura bis in idem, porque a dosimetria segue os arts. 59 e 68 do Código Penal, ao passo que o regime prisional é definido segundo as regras específicas do art. 33, § 2º, do Código Penal, que prevê tratamento diferenciado ao condenado reincidente.

[...]

(AgRg no HC n. 1.072.937/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026. Grifei)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime inicial fechado, em caso de réu reincidente condenado à pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, observa os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; bem como se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, ofende o princípio da colegialidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

[...]

6. O acórdão recorrido, ao afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e fixar a pena-base no mínimo legal, preservou, na segunda fase, o acréscimo decorrente da reincidência e, na terceira, aplicou a causa de diminuição relativa à tentativa, concluindo, ao final, pela manutenção do regime inicial fechado, entendimento que não destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o regime semiaberto não decorre automaticamente do quantum da pena, exigindo-se a verificação conjunta dos critérios legais previstos no art. 33 do Código Penal.

7. A reincidência constitui fundamento idôneo para a adoção de regime mais gravoso, desde que a decisão esteja motivada em conformidade com os parâmetros legais, circunstância verificada no caso concreto, não se evidenciando ilegalidade manifesta apta a justificar o acolhimento da pretensão recursal.

[...]

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, III, "a"; CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 932; CPP, art. 3º; CP, art. 14, II; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 217-A, § 1º; RISTJ, art. 34.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.666.204/MT, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.5.2018, DJe 30.5.2018; STJ, HC n. 566.684/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9.6.2020, DJe 17.6.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 3.092.223/BA, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3.3.2026, DJEN 10.3.2026.

(AgRg no AREsp n. 3.091.614/GO, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Comuniquem-se às instâncias ordinárias.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (IMPETRANTE)

Advogados

OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), LARA LEITE FERNANDES (OAB 55532/CE)