0170227-92.2025.3.00.0000

3. Ação originária revisional de alimentos que não consta como distribuída neste Estado do Rio de Janeiro, continuando a tramitar no Estado do Pará.

4. Impossibilidade deste Tribunal em rever ato proferido por magistrado vinculado a outro Tribunal de Justiça da Federação.

5. Conflito negativo de competência suscitado, na forma do artigo 66, II, parágrafo único do CPC, perante o STJ, nos termos do artigo 105, I, “d” da Constituição da República.

Nas fls. 373-376, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo fluminense, em parecer assim ementado:

- Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento em sede de ação revisional de alimentos.

- Tratando-se de processo que envolve interesse de menor, a diretriz jurisprudencial dessa Superior Casa de Justiça perfilha a compreensão de que “A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide” (CC 111.130/SC).

- Parecer pelo conhecimento do conflito negativo de competência, para que se declare competente o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Suscitante.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No caso em análise, o Tribunal suscitado não se julgou incompetente apenas para o conhecimento do agravo de instrumento, mas reconheceu a incompetência do Judiciário do Pará, em relação à integralidade do feito, considerando que a menor e sua guardiã têm domicílio no Rio de Janeiro.

Diante disso, o caso dos autos atrai o enunciado da Súmula n. 383 do STJ, segundo a qual a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda.

Ademais, entendimento dessa Corte de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo a possibilitar e facilitar o acesso à justiça do menor.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE.

CONFLITO CONHECIDO.

1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011).

Assim, no caso concreto, a competência deverá ser fixada com base no melhor interesse do menor, devendo ser definida em favor do domicílio da genitora detentora de sua guarda.

Em face do exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Intimem-se

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITANTE), 2. PRIMEIRA TURMA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (SUSCITADO)

Advogados

CAROLINA FIGUEIREDO FARIAS PEGORARO CERQUEIRA (OAB 385671/SP), MANOELA ALMEIDA GOMES (OAB 039087/CE)