0170254-41.2026.3.00.0000

O ato impugnado teve a seguinte fundamentação (fls. 873-875, grifei):

CLEYTON MARTINS TEIXEIRA e JACOB MEEUWIS BREURE apresentam pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente em face de decisão monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança n. 1407681-21.2026.8.12.0000. A defesa sustenta que houve indevida aplicação, sob a égide dos arts. 125 e 126 do CPP, de regime mais gravoso próprio do Decreto-Lei n. 3.240/1941, autorizando bloqueio genérico de bens lícitos. Afirma que a medida constritiva é desproporcional e não individualiza a participação e os valores atribuídos a cada requerente, impondo bloqueio global superior a R$ 2.200.000,00 quando os montantes vinculados seriam, em tese, de R$ 70.000,00 (Jacob) e R$ 25.000,00 (Cleyton).

Aduz, ainda, ausência de indícios veementes e prova técnica idônea que vinculem os valores bloqueados a proveito de crime, bem como omissão decisória quanto ao exame específico dos elementos fáticos apresentados. Alega que o bloqueio atinge verbas de natureza alimentar e recursos essenciais à manutenção de atividades econômicas lícitas, inclusive com impacto de reiterações automáticas de ordens de bloqueio, e que não há contemporaneidade dos fatos (de 2022) a justificar a medida efetivada apenas em 2026; afirma, também, que o valor atribuído a Jacob decorre de empréstimo pessoal lícito e que a quantia relacionada a Cleyton refere-se a campanha eleitoral de 2022.

Requer a concessão de tutela cautelar para determinar o desbloqueio integral dos valores. Subsidiariamente, a limitação da constrição aos montantes individualizados de R$ 70.000,00 (Jacob) e R$ 25.000,00 (Cleyton). Pede, ainda o reconhecimento da inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 3.240/1941 ao caso, além do desbloqueio de verbas de natureza alimentar; a gratuidade da justiça; e a atribuição de efeito suspensivo ao futuro recurso especial.

O pleito, tal como formulado na inicial, se confunde com o próprio mérito e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

À vista do exposto, indefiro o pedido liminar. (grifei)

Em cognição perfunctória, verifico que o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, tal como formulado, se confunde com o próprio mérito e ostenta caráter satisfativo, razão pela qual a apreciação mais detida deve ficar para o julgamento definitivo.

Soma-se a isso a conclusão ministerial pela inexistência de fumus boni iuris e pela inadequação da via para revolvimento probatório, com registro de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do CPP) e ausência de exaurimento da instância ordinária (fls. 927-930).

No ponto, a orientação já aplicada no precedente citado pelo Parquet é no sentido de que, ausente o exaurimento e não evidenciado o fumus, não cabe intervenção per saltum desta Corte Superior:

“O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. […] Ausente o exaurimento da instância ordinária, não pode esta Corte Superior apreciar a matéria de fundo.” (6ª Turma, AgRg na TutCautAnt 326/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. em 5/3/2024) [conferir na jurisprudência do STJ] (fls. 927-930).

À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (REQUERIDO), 1. CLEYTON MARTINS TEIXEIRA (REQUERENTE), 2. JACOB MEEUWIS BREURE (REQUERENTE)

Advogados

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES (OAB 19139/MS), ISABELLA NOGUEIRA FREITAS (OAB 24099/MS)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (REQUERIDO), 1. CLEYTON MARTINS TEIXEIRA (REQUERENTE), 2. JACOB MEEUWIS BREURE (REQUERENTE)

Advogados

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES (OAB 19139/MS), ISABELLA NOGUEIRA FREITAS (OAB 24099/MS)