0170495-15.2026.3.00.0000

• KEILA CLENI BATISTA
  OAB/SC 59050

É o relatório.

In casu, a ordem não comporta concessão.

A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).

Acerca da necessidade da prisão preventiva, o Juiz de primeiro grau disse o seguinte (fl. 20 - grifo nosso):

[...]

No que concerne ao periculum libertatis, a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do evidente risco de reiteração delitiva.

Isso porque restou demonstrado que o investigado praticou os fatos em diversas ocasiões, ao longo de mais de um ano, em cidades distintas, havendo registro de pelo menos quatro vítimas formalmente identificadas, uma delas adolescente de apenas 15 anos de idade (evento 1, BOC4). Em relação à vítima N V F, inclusive, os autos apontam que foi abordada em duas ocasiões distintas, em setembro de 2025 e novamente em fevereiro de 2026, evidenciando a total ausência de inibição por parte do investigado. Inclusive, N apontou que uma terceira vez ocorreu o mesmo, mas não foi abordada porque estava na presença de outra pessoa.

A conduta apresenta caráter habitual, compulsivo e predatório, direcionada a mulheres, gerando intranquilidade social e fundado receio de novos episódios.

[...]

Da leitura da ementa do acórdão impugnado, observa-se que o Tribunal a quo concordou com a fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau (fls.15/16 - grifo nosso):

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame

Trata-se de habeas corpus criminal impetrado contra ato do Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou a prisão preventiva do paciente no curso de investigação pela suposta prática do crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal.

II. Questão em Discussão

A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, especialmente quanto à configuração do periculum libertatis e à adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de Decidir

A prisão preventiva exige a presença concomitante da prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e da demonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que restou evidenciado no caso concreto.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão amparados em boletins de ocorrência, depoimentos colhidos na fase investigativa, reconhecimentos fotográficos realizados por vítimas distintas e relatório de investigação policial, afastando qualquer juízo abstrato ou conjectural.

O periculum libertatis encontra-se devidamente fundamentado na reiteração das condutas ao longo de período superior a um ano, na multiplicidade de vítimas, inclusive adolescente, e no modus operandi reiterado e padronizado, circunstâncias que demonstram risco concreto de continuidade delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva em crimes contra a dignidade sexual quando evidenciada a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, ainda que ausente violência física ou grave ameaça.

Não há ausência de contemporaneidade, pois os fatos se estenderam até fevereiro de 2026, e a prisão foi decretada tão logo os elementos indiciários se tornaram suficientemente robustos, sendo suficiente a demonstração de risco atual à ordem pública.

As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, tampouco se mostram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão diante do contexto fático de abordagens rápidas e itinerantes em via pública.

IV. Dispositivo e Tese: Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Teses de Julgamento: 1. A reiteração delitiva e o modus operandi evidenciam risco concreto à ordem pública e constituem fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, a ausência de violência física ou grave ameaça não impede a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se ao risco atual que a liberdade do agente representa, e não à mera proximidade temporal entre o fato e o decreto prisional.

Observa-se que a prisão preventiva está alicerçada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Magistrado de piso destacou que o investigado cometeu as condutas em múltiplas oportunidades, por período superior a um ano, em diferentes cidades, havendo registro de, no mínimo, quatro vítimas identificadas formalmente.

Conforme disse o Magistrado de piso, dado o caráter habitual, compulsivo e predatório (fl. 20), direcionado a mulheres, dentre elas uma adolescente, é fundado o receio de que novos episódios poderão ocorrer.

Esta Corte Superior tem entendido que a periculosidade do acusado, demonstrada por seu histórico delitivo, diante do número de vítimas, constitui fundamento adequado para a decretação da custódia cautelar, a fim de assegurar a ordem pública.

Nesse sentido: HC 489.573/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/6/2019.

Assim, diante do quadro acima delineado, resta demonstra a insuficiência da substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

A alegação de elementos inquisitoriais e reconhecimentos fotográficos supostamente viciados não foi enfrentada diretamente pelo Tribunal de Justiça à luz do art. 226 do Código de Processo Penal. Assim, não cabe a análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. KEILA CLENI BATISTA (IMPETRANTE)

Advogado

KEILA CLENI BATISTA (OAB 59050/SC)