Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. L K B (REQUERENTE), 2. L C V B (REQUERIDO)
- Advogados
- PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO (OAB 66778/PR), EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO (OAB 68977/PR), JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA (OAB 91757/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
HDE 14186/EX (2026/0171048-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L K BADVOGADOS:EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO - PR068977JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA - PR091757PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO - PR066778REQUERIDO:L C V BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por L. K. B., em que é parte requerida L. C. V. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da França.
Intime-se a parte requerente para que apresente, em 60 (sessenta) dias, o comprovante de pagamento das custas judiciais, haja vista se encontrar nos autos apenas a Guia de Recolhimento de Custas GRU - Cobrança (fl. 93).
No mais, observa-se que na declaração de anuência de fl. 36 não consta o local em que foi assinada. Assim, a parte requerente deve, no mesmo prazo acima estipulado, juntar o documento com todos os dados preenchidos.
Caso a assinatura tenha ocorrido no exterior, o documento deve vir acompanhado da apostila ou chancela consular. Em caso de apostilamento, deve ser providenciada a tradução oficial.
Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.
Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente