0171061-61.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGRAVADO), 1. RAFAEL BAHIENSE MOTHE (AGRAVANTE)

Advogados

GEZIO ZUCOLOTO MOZER (OAB 39838/ES), ALINE BARROS RIGO (OAB 39826/ES)

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber; AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.

No caso, não obstante a inadequação da via eleita, passa-se ao exame da existência de eventual constrangimento ilegal.

De início, registro que a própria parte impetrante faz referência à existência de dois habeas corpus conexos anteriormente manejados em favor do paciente, nos quais já se alegava a nulidade dos reconhecimentos por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.

Em um desses julgados, esta Corte deixou de conhecer da impetração, assentando, contudo, a inexistência de flagrante ilegalidade, ao fundamento de que o Tribunal de origem reconheceu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas também em outros elementos probatórios autônomos, notadamente a palavra firme da vítima, corroborada por testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório.

No outro julgado conexo, registrou-se que a alegação de nulidade relativa ao reconhecimento pessoal e veicular demandava exame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de se tratar de matéria então pendente de apreciação no recurso de apelação interposto pela defesa, via própria para o exame das teses defensivas.

Assim, embora a matéria já tenha sido suscitada nos feitos conexos, a presente impetração dirige-se contra acórdão diverso, proferido justamente no julgamento da apelação criminal, posteriormente apreciada, o que autoriza novo exame da controvérsia, limitado à verificação de eventual flagrante ilegalidade.

No ponto, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, enfrentou expressamente a alegação defensiva, assentando que a inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo, além de consignar que a condenação se amparou em conjunto probatório harmônico e independente dos reconhecimentos impugnados.

Todavia, tal fundamentação não se ajusta integralmente à orientação consolidada desta Corte no Tema repetitivo n. 1.258, segundo a qual as formalidades previstas no art. 226 do CPP constituem garantia obrigatória, sendo a sua inobservância apta a comprometer a validade do reconhecimento, especialmente quando realizado por fotografia ou mediante técnicas sugestivas.

Na hipótese, conforme delineado nos autos, o reconhecimento do paciente foi realizado por meio de sucessivas exibições de fotografias, inclusive via chamada de vídeo, com apresentação isolada de imagens até a identificação do suspeito, bem como o reconhecimento do veículo ocorreu mediante fotografia única.

Trata-se de procedimento típico de show up, cujo elevado potencial de indução compromete a confiabilidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte.

De outro lado, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que a condenação não se fundou exclusivamente nesses elementos, destacando a palavra firme da vítima e sua corroboração por testemunhas e demais circunstâncias do caso concreto.

Com efeito, foi registrado que "a identificação do acusado não se deu de forma isolada, ou descontextualizada, encontrando respaldo em outros elementos probatórios autônomos", tendo sido salientada "a descrição minuciosa do veículo realizada pela vítima", que "foi corroborada em juízo tanto por sua genitora [...] quanto pela testemunha [...], amigo da vítima que visualizou o veículo no local, em horário aproximado ao dos fatos, tendo inclusive prestado auxílio à ofendida ao encontrá-la chorando logo após o ocorrido" (e-STJ, fl. 24).

A Corte a quo compreendeu, assim, o livre convencimento motivado do juízo de 1º grau "foi fundamentado em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo irregularidade capaz de macular a validade do decreto condenatório" (e-STJ, fl. 24).

A desconstituição dessa premissa - isto é, a aferição de eventual dependência entre os reconhecimentos e as demais provas produzidas - demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Nesse contexto, ainda que o procedimento de reconhecimento não se ajuste às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal, na linha do Tema repetitivo n. 1.258, tal circunstância, por si só, não evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque o Tribunal de origem afirmou a existência de lastro probatório autônomo, cuja reavaliação escapa aos limites cognitivos desta via.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS