HDE 12081/EX (2025/0171083-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERIDO:R C MREQUERIDO:V F R EOUTRO NOME:V E MADVOGADO:DANIELLE DEGERING RIBEIRO - RJ164111REQUERENTE:R C MREQUERENTE:V F R EOUTRO NOME:V E MADVOGADO:DANIELLE DEGERING RIBEIRO - RJ164111
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial do Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de R. C. M. e V. E. M.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 112-117).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 75-89), acompanhada de apostila (fls. 73-74), de tradução oficial (fls. 25-43) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 90).
Registre-se que a requerente retomou o uso do nome de solteira, a saber: V. F. R. E. (fl. 33).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
