0171720-70.2026.3.00.0000

Sustenta que o órgão colegiado limitou-se a afastar o exame por fundamento formal (pré-constituição/justificação criminal e vedação à ampliação do objeto após inclusão em pauta), sem qualquer incursão no conteúdo do documento, configurando cerceamento de defesa.

Argumenta, ainda, que há erro de premissa fática na decisão impugnada ao referir corroboração por “sobrinha” sem depoimento judicial sob contraditório, bem como violação ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de relatos indiretos como se fossem fontes autônomas de confirmação, apontando formalismo excessivo que teria impedido o exame de matéria relevante vocacionada à correção de erro judiciário (fls. 2-16).

Em paralelo, afirma que a matéria de dosimetria foi mal decidida na origem, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material e a aplicação da fração de 1/5 (um quinto), nos termos da Súmula n. 659 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que os eventos seriam semelhantes em condições de tempo, lugar e modo de execução (fls. 127-139). Ressalta que a manutenção do título executivo, sem o enfrentamento da prova nova e com a equivocada aplicação do concurso material, mantém constrangimento ilegal na execução.

Requer a concessão da ordem para anular o acórdão proferido na Revisão Criminal n. 2175566-55.2025.8.26.0000, determinando-se novo julgamento com efetiva apreciação da prova nova superveniente e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos do acórdão revisional e da execução penal até o julgamento definitivo do writ (fls. 1-16).

A liminar foi indeferida (fls. 77-78).

Informações foram prestadas pela 2ª Vara Criminal de Indaiatuba e pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 84-88).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 127-139).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

No caso em exame, trata-se de habeas corpus manejado contra acórdão colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sede de revisão criminal, julgou improcedente o pedido de desconstituição da condenação por estupro de vulnerável e manteve a reprimenda fixada. O paciente cumpre pena em execução definitiva, em regime inicial fechado, e a impetração pretende, em síntese, infirmar vícios decisórios da revisional e rediscutir parâmetros de dosimetria e a legalidade da custódia, com pedido liminar já indeferido.

A via estreita do habeas corpus não se presta ao papel de sucedâneo de revisão criminal de julgados das instâncias ordinárias nem à reabertura ampla de temas que exigem cotejo aprofundado de fatos e provas. A revisão criminal possui hipóteses restritas e natureza excepcional, e o controle por meio do writ, quando provocado após o trânsito em julgado, circunscreve-se à detecção de ilegalidade flagrante apta a afetar diretamente a liberdade de locomoção.

No caso concreto, a decisão colegiada enfrentou a delimitação do objeto revisional e rechaçou a ampliação posterior para incorporar fato superveniente cuja análise foi afastada por inadequação procedimental, não havendo demonstração de teratologia ou nulidade evidente que justifique conhecer da impetração por essa via.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus, ao fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, mesmo diante da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática observa entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, inexistentes no caso concreto. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pois a decisão da instância ordinária - que indeferiu a revisão criminal - está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 5. A decisão agravada considerou que a matéria suscitada no habeas corpus atual já foi objeto de análise no HC n. 929.464/SP, configurando reiteração inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.016.128/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)

Não se conhecendo do presente habeas corpus, passa-se à análise de ofício dos fundamentos da condenação, com o escopo de averiguar a existência de constrangimento ilegal flagrante que legitime a atuação corretiva excepcional deste Tribunal.

Quanto às nulidades alegadas sob a rubrica de negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a configuração de vício invalidante. O colegiado estadual examinou as teses defensivas, inclusive a inadequação de pedidos supervenientes em revisional de cognição restrita, e manteve a condenação ancorada em prova judicial, com especial relevo à palavra da vítima - harmônica e detalhada - corroborada por elementos externos.

Em se tratando de crimes praticados às ocultas, a jurisprudência reconhece a especial relevância do relato da vítima quando consistente com o conjunto probatório, o que afasta a premissa de decisão sem fundamentação e impede o reconhecimento de cerceamento por ausência de apreciação de conteúdo documental superveniente em sede inadequada. Por essa razão, o vício é rejeitado tanto por não configurado quanto pela existência de provas autônomas produzidas sob contraditório que sustentam a condenação.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS VULNERÁVEIS. TENTATIVA. PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS. CRIME CONSUMADO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE 2/3 JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. "A jurisprudência desta Corte tem orientado que, nos crimes perpetrados às ocultas (sem testemunhas oculares), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do julgador, mormente quando corroborada por outros elementos de prova"(AgRg no AREsp 1444749/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 8/6/2021). 3. Não é viável a aplicação do art. 215-A do Código Penal na hipótese de estupro de vulnerável, porque a conduta do agente possui elemento especializante, referente ao fato de ser a vítima incapaz, bem como de ser presumida a violência, sendo tais hipóteses regidas pelo art. 217-A do Código Penal, no qual é despiciendo o consentimento da vítima e presumida a violência. De fato, "é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos" (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019). 4. No termos da jurisprudência desta Corte, "o delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos." (AgRg no AREsp 1.755.652/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). 5. "A jurisprudência desta Corte sobre o tema é firmada no sentido de que, nas hipóteses de crimes sexuais envolvendo vulneráveis, em que nem sempre o número de infrações é obtido com exatidão, essa imprecisão não legitima a escolha da fração em seu patamar mínimo, especialmente em casos como o presente em que as práticas sexuais abusivas foram perpetradas de forma reiterada e com certa constância" (AgRg no HC 507.956/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 666.228/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

No tocante à dosimetria, não há espaço para redimensionamento pela via do habeas corpus. A pena-base foi fixada acima do mínimo com fundamentação nas circunstâncias judiciais, aplicou-se causa de aumento específica e, ao final, reconheceu-se a continuidade delitiva com majoração, estabelecendo pena definitiva e regime compatíveis com o quadro concreto. Ausente ilegalidade patente na fixação das frações ou na escolha do regime, a manutenção da reprimenda se impõe, não sendo o writ instrumento idôneo para revolvimento pormenorizado do iter dosimétrico.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do Código Penal), visando à revisão da dosimetria da pena fixada em 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes. Após o trânsito em julgado da condenação e a manutenção do édito condenatório em apelação, a defesa ajuizou primeira revisão criminal, buscando absolvição, indeferida monocraticamente. Posteriormente, ajuizou segunda revisão criminal, com o objetivo específico de readequar a dosimetria da pena, a qual não foi conhecida pelo Tribunal de origem, por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e por se tratar de segunda ação revisional. 3. Fundamentos do habeas corpus. A defesa alegou vícios evidentes na dosimetria, sustentando: (i) desproporcionalidade da pena-base, majorada em 1/4 com fundamento em circunstância inerente ao tipo penal, caracterizando bis in idem; e (ii) ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), embora a admissão parcial dos fatos tenha sido utilizada para fundamentar a condenação, em afronta à Súmula 545/STJ. Requereu a readequação da pena-base e o reconhecimento da atenuante, com revisão da pena definitiva, ainda que de ofício. 4. Decisão agravada. O habeas corpus não foi conhecido, sob o fundamento de inadequação da via eleita como sucedâneo de recurso próprio e de inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão que não conheceu da segunda revisão criminal, por estar alinhada à jurisprudência de que a revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação. 5. O recurso. No agravo regimental, a parte agravante reiterou os argumentos do writ e requereu a reconsideração da decisão monocrática ou seu julgamento colegiado, com análise do mérito das alegações de ilegalidade na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a utilização de habeas corpus, notadamente em agravo regimental, para atacar decisão do Tribunal de origem que não conhece de segunda revisão criminal voltada exclusivamente à rediscussão da dosimetria da pena; e (ii) saber se, à vista do não conhecimento da revisão criminal, é possível ao Tribunal Superior examinar, sem incorrer em supressão de instância, a alegada ilegalidade na dosimetria (fração de aumento da pena-base e não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), inclusive para eventual concessão de ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido, por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão agravada, mas não merece provimento, pois não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos anteriormente assentados. 4. A condenação penal encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado, e não há, no Tribunal Superior, julgamento de mérito passível de revisão quanto à decisão condenatória, sendo a via adequada, em tese, a revisão criminal, a qual possui natureza excepcionalíssima. 5. A revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação ou nova oportunidade de reexame de provas ou de critérios de dosimetria, limitando-se às hipóteses estritas do art. 621 do CPP, como sentença contrária à lei penal ou à evidência dos autos, ou surgimento de novas provas de inocência. 6. O Tribunal de origem, ao não conhecer da segunda revisão criminal por ausência de enquadramento nas hipóteses legais e por se tratar de segundo ajuizamento revisional voltado à mera rediscussão da dosimetria, proferiu decisão que não é teratológica nem manifestamente ilegal, alinhando-se ao entendimento de que o redimensionamento da pena, por si só, não constitui fundamento idôneo para revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade. 7. A decisão de não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal a quo impede que o Tribunal Superior aprecie originariamente o mérito das alegações sobre a dosimetria, sob pena de indevida supressão de instância, não sendo o habeas corpus sucedâneo apto a substituir o instrumento processual adequado. 8. Ainda que se admitisse, apenas em caráter argumentativo, a superação dos óbices processuais, não se verifica, no caso concreto, ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que autorize a concessão da ordem de ofício, porquanto a fixação da pena e o não reconhecimento de atenuante foram objeto de valoração pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante descompasso com a lei penal. 9. Diante da inexistência de constrangimento ilegal evidente, abuso de poder ou teratologia, mantém-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou a possibilidade de revisão da dosimetria pela via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal, de natureza excepcionalíssima, não se presta à mera rediscussão da dosimetria da pena, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade previstas no art. 621 do CPP. 2. O não conhecimento, pelo Tribunal de origem, de segunda revisão criminal voltada ao redimensionamento da pena impede o exame de mérito dessas questões pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio para reavaliar critérios de dosimetria, inexistindo constrangimento ilegal quando a decisão impugnada se harmoniza com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 217-A, § 1º; CP, art. 65, III, "d"; Súmula 545/STJ Jurisprudência relevante citada: Súmula 545/STJ. (AgRg no HC n. 1.070.328/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)

Quanto à custódia, a prisão decorre de título definitivo com trânsito em julgado e execução regularmente instaurada perante o juízo competente. A pretensão de suspensão da execução ou revogação da prisão, por meio do habeas corpus, demanda demonstração de vício evidente no título executivo ou situação excepcional de ilegalidade, o que não se verifica. Mantém-se, portanto, a custódia.

Em síntese, ausentes os pressupostos para superar o óbice da utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e não evidenciada ilegalidade flagrante, o writ não comporta conhecimento.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOAO PEDRO DE AZEVEDO DRUBI (IMPETRANTE)

Advogado

JOÃO PEDRO DE AZEVEDO DRUBI (OAB 49413/BA)