0172001-60.2025.3.00.0000

PET na TutCautAnt 947/DF (2025/0172001-2)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:J E S MREQUERENTE:A S MADVOGADOS:JOSÉ ANTÔNIO MAYA ALVES - GO007457ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF037519REQUERIDO:E S MADVOGADOS:ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF026297EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF055838

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 1511-1514, requer-se a expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo a título de alimentos.

O pedido deve ser feito ao juízo de origem, onde corre o Processo n. 0725900- 21.2023.8.07.0016, e não nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente, que tem por objeto apenas a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, requerimento negado pelo em. Ministro Relator.

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

TutCautAnt 947/DF (2025/0172001-2)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:E S MADVOGADOS:ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF026297EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF055838REQUERIDO:J E S MREQUERIDO:A S MADVOGADOS:JOSÉ ANTÔNIO MAYA ALVES - GO007457ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF037519

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por E S M, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Para tanto, esclarece ter proposto ação de oferta de alimentos, tendo sido fixados os provisórios em R$4.455,00. Em sentença, foram arbitrados em 7 salários-mínimos, mantido o valor em sede apelação, ensejando o manejo de recurso especial e do correspondente agravo contra o juízo negativo de admissibilidade.

Defende que na fixação da verba não foi observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, além de não ter considerado a capacidade contributiva da genitora.

Informa que o alimentado iniciou o cumprimento provisório da sentença, postulando o pagamento da diferença entre os alimentos provisórios e aqueles definidos na sentença, além do protesto realizado em cartório.

Requer, ao final, diante do depósito judicial do valor perseguido, o sobrestamento dos efeitos do protesto e do cumprimento provisório da sentença.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre, em especial porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes, além da possibilidade de impugnação, nos termos do inciso IV e §1º do art. 520 do CPC.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM PROCESSAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SIMPLES INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERN O DESPROVIDO.

1. A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

2. Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015).

3. Desse modo, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução.

4. Portanto, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt na TutCautAnt n. 144/BA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024)

Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo, primo ictu oculi, o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente.

Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

TutCautAnt 947/DF (2025/0172001-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S MADVOGADOS:ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF026297EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF055838REQUERIDO:J E S MREQUERIDO:A S MADVOGADOS:JOSÉ ANTÔNIO MAYA ALVES - GO007457ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF037519

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 1476, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

No presente caso, não há o número do código de barras da guia de preparo no comprovante de pagamento, o que impossibilita verificar a sua regularidade.

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN