0172069-10.2025.3.00.0000

Em sede liminar, na decisão de 15/05/2025 (fls. 1.758-1.763) foi determinado:

(i) que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA assumisse, provisoriamente, a fiscalização da medida de internação compulsória, devendo, no prazo de 5 dias, realizar estudo psicossocial completo do caso e encaminhar relatório circunstanciado a esta Corte, acompanhado de informações complementares que julgasse pertinentes;

(ii) que o Juízo da Comarca de Pio XII/MA adotasse, no prazo de 48 horas, as providências necessárias à formalização da cooperação jurisdicional ou, sendo inviável, justificasse expressamente a impossibilidade, remetendo, em qualquer hipótese, as informações necessárias no prazo de 5 (cinco) dias; e

E, ad cautelam, designou-se o Juízo de Marituba/PA, em caráter provisório, como competente para deliberar sobre medidas urgentes relacionadas à proteção, custódia, saúde e acompanhamento psicossocial da adolescente.

Os juízos suscitados prestaram informações. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA comunicou, por meio de ofício datado de 22/05/2025, que, diante da inexistência de equipe multidisciplinar própria, designou assistentes sociais da comarca para elaboração de estudo psicossocial.

O relatório circunstanciado indicou que o município não dispõe de instituição adequada para acolher adolescentes com transtornos mentais, sendo que a única Unidade de Acolhimento Infantojuvenil existente, embora disponha de 20 vagas (com 11 ocupadas), não possui estrutura ou equipe especializada para lidar com a complexidade do caso da adolescente. O setor técnico-social sugeriu o recâmbio da menor ao seu município de origem – Pio XII/MA –, de forma a viabilizar sua reintegração familiar e acesso a políticas públicas locais. Além disso, relatou-se que a Clínica Dr. Humberto Pinheiro está sob processo de encerramento de suas atividades pela Vigilância Sanitária, por apresentar graves irregularidades e ausência de licenciamento, conforme laudo técnico anexado.

Por sua vez, o Juízo da Comarca de Pio XII/MA informou, por sucessivos ofícios e comunicações, as razões que motivaram a determinação da internação compulsória, ressaltando os esforços envidados para obtenção de vaga na Unidade de Acolhimento de Codó/MA – frustrados em razão da inexistência de termo de cooperação entre os municípios e da atuação exclusiva da referida instituição com acolhimentos voluntários.

Comunicou ainda a expedição de ofícios ao CAOPIJ/MPMA, que, por sua vez, apontou que as únicas unidades públicas disponíveis para internação psiquiátrica infantojuvenil seriam o Hospital Nina Rodrigues, em São Luís/MA, e a Unidade de Acolhimento Infantil de Codó/MA – esta última já consultada e com recusa formal ao acolhimento de paciente fora da sua região de abrangência.

Foi anexado também aos autos o relatório do Conselho Tutelar II de Marituba/PA, que confirmou que a adolescente se encontra na Clínica Dr. Humberto Pinheiro há mais de um ano, junto a outras 15 mulheres adultas, e que a unidade não possui autorização para atendimento infantojuvenil. Em inspeção realizada, verificou-se que a menor não frequentava instituição escolar, encontrava-se afastada da família, sem acompanhamento médico regular e em situação institucional precária, em total desacordo com as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.992-2.006 pelo conhecimento do conflito, opinando pela fixação da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA, com base na aplicação do princípio do juízo imediato previsto no art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da localização atual da adolescente.

É o relatório. Decido.

Compete a esta Corte Superior conhecer e julgar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais e a relevância da controvérsia, passa-se à análise de mérito.

A controvérsia está centrada na definição do juízo competente para acompanhar e fiscalizar a medida de internação compulsória da adolescente E. V. M. C., ordenada pelo Juízo de Pio XII/MA, mas executada no território do Juízo de Marituba/PA. Tal medida foi determinada de forma unilateral, sem observância da cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos, o que, conforme destacado nos autos, resultou em notória fragilidade na fiscalização da execução da medida.

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção integral da criança e do adolescente constitui fundamento normativo de envergadura constitucional, alicerçada no art. 227 da Constituição da República e concretizada no plano infraconstitucional pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Dentre os diversos mecanismos previstos para assegurar a máxima efetividade a esse princípio, avulta-se a regra de competência funcional prevista no art. 147, II, do ECA, que fixa como critério de competência o local onde se encontra a criança ou o adolescente.

Tal disposição não se limita à lógica territorial, mas encontra justificação substancial na premissa de que o juízo que atua no território onde efetivamente reside ou está acolhida a criança detém melhores condições materiais, logísticas e institucionais para assegurar a imediata fiscalização das medidas protetivas, inclusive aquelas de maior complexidade, como é o caso da internação compulsória.

Esse entendimento consagra o denominado princípio do juízo imediato, segundo o qual deve prevalecer a competência funcional do juízo do local onde está o infante, em razão da sua maior capacidade de intervenção célere e eficaz no acompanhamento das medidas aplicadas. A razão de ser desse princípio é justamente garantir a prevalência do interesse superior da criança e do adolescente, evitando decisões descoladas da realidade concreta e da rede de proteção socioassistencial local.

Na mesma linha:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CRIANÇA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO . TUTELA JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DOS PAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA A EVENTUAL AÇÃO PENAL . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR PEDIDOS DE MEDIDAS URGENTES. 1. A interpretação sistemática do art. 147, incisos I e II, da Lei n . 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) em conjunto com o art. 80 da Lei n. 10 .741/03 ( Estatuto do Idoso) e art. 13 da Lei n. 11.343/06 permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no caso de cometimento de crimes contra criança e adolescentes em contexto de violência doméstica . 2. Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido em favor da vítima, o juízo do domicílio dos pais ou responsável (art. 147, inciso I, do ECA) ou o do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável (inciso II, do referido art.) é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência, por aplicação do princípio do juízo imediato . 3. A aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente os arts. 147, §§ 1.º a 3 .º e 148, incisos I a VIII, e parágrafo único, da Lei n. 8.069/90. Ao contrário, essa medida facilita o acesso da criança ou adolescente vítima de violência doméstica a uma rápida prestação jurisdicional, que é o principal propósito das normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro . 4. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (CC n. 197661 SC 2023/0189517-5, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

No caso concreto, verifica-se que a medida de internação compulsória da adolescente foi determinada pelo Juízo da Comarca de Pio XII/MA e executada em território sob jurisdição do Juízo de Marituba/PA, sem qualquer manifestação prévia deste último, tampouco observância dos trâmites próprios da cooperação judiciária interjurisdicional.

Essa conduta resultou na materialização de medida de alta complexidade – com impacto direto sobre os direitos fundamentais da adolescente – em total ausência de fiscalização jurisdicional local.

Agrava ainda mais o cenário o fato de que a clínica para a qual foi encaminhada a adolescente não detém autorização para o acolhimento de menores, conforme demonstrado em vistoria do Conselho Tutelar e em laudos técnicos da Vigilância Sanitária Municipal, os quais atestaram não apenas a inexistência de estrutura especializada para atendimento infantojuvenil, mas também graves irregularidades sanitárias que culminaram na determinação de encerramento das atividades da instituição.

Some-se a isso a completa ausência de vínculo escolar, acompanhamento médico continuado ou qualquer medida voltada à reintegração familiar, o que torna insustentável a manutenção da internação sem controle jurisdicional efetivo.

À luz desse quadro, a manutenção da competência no Juízo de origem –geograficamente afastado da localidade em que se encontra a adolescente – implica não apenas descompasso com os ditames do art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também manifesta violação do princípio do melhor interesse da criança e da proteção integral, ambos de estatura constitucional (art. 227 da CRFB).

Assim, na linha da jurisprudência desta Corte, entendo que, em situações que envolvam crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade, deve prevalecer o princípio do juízo imediato, justamente por assegurar resposta jurisdicional célere, fiscalização contínua e integração com a rede local de proteção.

Nesse contexto, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, da interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição da República, impõe-se o reconhecimento de que a competência para decidir sobre a situação da adolescente deverá recair sobre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA, por ser o único apto, sob os aspectos técnico, normativo e institucional, a deliberar e fiscalizar a continuidade –ou eventual revisão – da medida protetiva em execução. Trata-se, portanto, de medida que resguarda não apenas a legalidade processual, mas, sobretudo, a dignidade, a integridade e o desenvolvimento da adolescente envolvida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal e art. 66, II, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA para acompanhamento, deliberação e fiscalização da medida de internação compulsória da adolescente E. V. M. C., inclusive no tocante à eventual reavaliação da medida e definição de alternativas terapêuticas mais adequadas à proteção integral da menor.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA - PA (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIO XII - MA (SUSCITADO)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), EVELINE SILVA NUNES (OAB 005332/MA), BEATRIZ NUNES DE SOUSA BANDEIRA LIMA (OAB 022861/MA)

É relatório. Decido.

A controvérsia em exame configura, em tese, conflito positivo de competência, na medida em que a documentação dos autos revela que dois juízos distintos exercem, simultaneamente, atos jurisdicionais sobre a mesma relação jurídica, com impacto direto sobre pessoa em situação de vulnerabilidade, sem observância das formas legais de cooperação previstas no ordenamento.

De um lado, tem-se a decisão do Juízo da Comarca de Pio XII/MA que determinou a internação compulsória da adolescente E. V. M. C. em clínica situada no município de Marituba/PA; de outro, verifica-se a manifestação expressa do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA, nos autos da carta precatória, opondo-se à medida por entender que houve indevida extrapolação de competência territorial e ausência de autorização formal para acolhimento da adolescente naquela localidade.

A superposição de atos conflitantes entre juízos vinculados a tribunais diversos – Tribunal de Justiça do Maranhão e Tribunal de Justiça do Pará – atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

A controvérsia jurídica gira em torno da legalidade da medida de internação compulsória da adolescente, ordenada por juízo sem jurisdição sobre o local de execução da medida, sem comunicação ou controle jurisdicional local. Tal situação compromete a eficácia da jurisdição, a fiscalização das condições da internação e os mecanismos protetivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso, estão presentes ambos os requisitos.

O fumus boni iuris decorre da plausibilidade da tese de que a decisão do Juízo de Pio XII/MA ultrapassou os limites territoriais de sua jurisdição, afrontando o princípio da reserva de jurisdição e os preceitos da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal; arts. 98 a 101 do ECA).

A ausência de registro da clínica no CMDCA de Marituba/PA reforça a precariedade da medida, uma vez que submete a adolescente – pessoa em peculiar fase de desenvolvimento – a risco institucional sem a devida fiscalização. Tal cenário impõe a incidência do princípio da prioridade absoluta (CF, art. 227; ECA, arts. 1º, 4º e 5º).

O periculum in mora está consubstanciado na permanência da adolescente em ambiente de internação cuja legalidade está sob contestação, sem supervisão jurisdicional local, o que enseja risco real e iminente à sua integridade física, psicológica e jurídica.

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o princípio do melhor interesse da criança deve orientar a solução de conflitos que envolvam medidas protetivas, mesmo que isso implique afastamento das regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil.

Nessa linha:

PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC n. 111.130/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 8/9/2010, DJe de 1/2/2011, destaquei.)

O art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a regra do juízo imediato, conferindo competência ao foro do local onde a criança exerce regularmente sua convivência familiar e comunitária. Tal regra, embora de natureza territorial, possui caráter absoluto, devendo prevalecer sobre a perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87) sempre que em jogo a proteção prioritária da infância e juventude, como reconhecido no precedente do CC n. 111.130/SC (DJe de 1/2/2011).

No caso concreto, a adolescente E. V. M. C. encontra-se internada em clínica situada em Marituba/PA, sob determinação de juízo sem jurisdição sobre o território.

Diante da controvérsia e até o julgamento definitivo do mérito do presente conflito, impõe-se, por cautela, a manutenção da situação fática atual, assegurando, contudo, a proteção integral da adolescente mediante supervisão jurisdicional competente.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC e do art. 105, I, d, da Constituição Federal, concedo a tutela de urgência para determinar que:

a) o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA assuma, provisoriamente, a fiscalização da medida de internação compulsória, devendo, no prazo de 5 dias, realizar estudo psicossocial completo do caso, encaminhando relatório circunstanciado a esta Corte, acompanhado de eventuais informações adicionais que entender pertinentes;

b) o Juízo da Vara Única da Comarca de Pio XII/MA adote, no prazo de 48 horas, as providências necessárias à formalização da cooperação jurisdicional, ou, se inviável, justifique expressamente a impossibilidade, devendo, em qualquer hipótese, remeter, no prazo de 5 dias, as informações pertinentes ao presente conflito.

Ad cautelam, designo, em caráter provisório, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA como competente para deliberar sobre as medidas urgentes relacionadas à proteção, custódia, saúde e acompanhamento psicossocial da adolescente.

Oficie-se aos Juízos suscitados para que, no prazo de 5 dias, prestem as informações previstas no art. 955 do CPC.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA