0172541-74.2026.3.00.0000

Na inicial do presente writ, o impetrante sustenta que "já cumpriu integralmente a penalidade que lhe fora imposta, de tal sorte que esta nova penalidade acarretaria uma sobreposição da pena, um bis in idem." (fl. 5, e-STJ). Ademais, alega que "aufere uma renda mensal pouco superior a R$ 2000,00 (Dois mil reais), e, por força da ação de alimentos que lhe fora interposta, fora compelido ao pagamento da importância correspondente a 60% do salário mínimo. O valor arbitrado extrapola o binômio Possibilidade X Necessidade, haja vista que para pagamento da pensão alimentícia, o paciente está prejudicando o seu próprio sustento." (fl. 6, e-STJ).

Pugna, por fim, pela concessão da ordem para que seja anulada a decretação de prisão civil.

É o relatório.

Decido.

O pedido não comporta acolhimento, na medida em que as alegações alusivas à impossibilidade de prorrogação da prisão civil na hipótese sub judice são infundadas.

1. É cediço que o habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, característica típica do processo de conhecimento, sendo certo que o seu exame deve restringir-se à legalidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora.

Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos observa-se que a cobrança dos alimentos foi deflagrada com base no procedimento do artigo 528, § 3º, CPC e, a teor do enunciado da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

A prisão civil por dívida alimentar não possui caráter punitivo, mas sim coercitivo. Seu objetivo não é penalizar o devedor pela falta de pagamento, mas servir como meio de pressão para compeli-lo a adimplir a obrigação fundamental à subsistência do alimentando. A teor do § 3º do art. 528 do CPC, o juiz poderá decretar a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Na hipótese, conforme constou ato apontado como coator, "o magistrado de origem optou, inicialmente, pelo prazo mínimo de 30 dias. Ocorre que tal período revelou-se inócuo para dobrar a resistência do devedor, que, segundo consta nos autos, ostenta padrão de vida incompatível com a alegação de miserabilidade e, mesmo após o encarceramento, não quitou a dívida." (fls. 24, e-STJ).

Como visto, não há dúvidas a respeito do inadimplemento da obrigação alimentícia, mesmo após a prisão pelo período de 30 dias. Logo, se o prazo máximo legal (90 dias) não foi utilizado integralmente na primeira oportunidade, e a dívida persiste, é perfeitamente cabível a complementação do período prisional até o limite legal.

A jurisprudência desta Corte Superior permite a prorrogação da prisão civil quanto, decretada inicialmente no prazo mínimo legal, fique demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor de alimentos, desde que seja observado o prazo máximo fixado em lei.

Nessa mesma linha, confira-se:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PAGAMENTOS PARCIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRORROGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais. 2. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 3. Possível a renovação do decreto prisional após o cumprimento do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde que observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, nas hipóteses de conduta negligente e desidiosa reiterada do devedor de alimentos. 4. Recurso em habeas corpus conhecido e, nessa extensão, não provido. (RHC n. 211.327/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitrância e a sua desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) dias. Precedentes. 3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 718.488/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) [grifou-se]

Desta forma, não se verifica a ilegalidade ou abusividade por parte do órgão julgador que prorrogou o prazo da prisão do paciente, atentando-se ao prazo máximo legal.

2. Do exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, denega-se a ordem em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)