0172584-11.2026.3.00.0000

HC 1094378/SP (2026/0172584-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ISADORA AMENDOLAADVOGADOS:LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA - SP335471ISADORA AMÊNDOLA - SP376081IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ELIABNER GOMES MARQUES CALDEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELIABNER GOMES MARQUES CALDEIRA contra decisão prolatada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 433/437 e 438/440).

Informam os autos que o juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal. A condenação transitou em julgado após o desprovimento da apelação e a rejeição dos embargos de declaração (fls. 402/417).

Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisões criminais e habeas corpus na origem, os quais foram indeferidos ou não conhecidos. A decisão apontada como coatora indeferiu liminarmente o processamento de uma nova revisão criminal, sob o fundamento de ausência de novas provas, extinguindo o feito (fls. 433/437). O agravo regimental interposto foi desprovido (fls. 438/440).

Nas razões do presente habeas corpus (fls. 2/10), a parte impetrante postula que o Superior Tribunal de Justiça determine o processamento da revisão criminal no Tribunal de origem ou, alternativamente, reconheça diretamente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), com o respectivo redimensionamento da pena. Alega a ocorrência de constrangimento ilegal e aponta que a confissão parcial foi utilizada na condenação, o que atrairia a incidência da Súmula n. 545, STJ.

O juízo de origem e a autoridade coatora prestaram informações, acompanhadas das chaves de acesso aos processos digitais (fls. 398/401 e 441/446).

É o relatório. DECIDO.

Verifico que o presente habeas corpus não comporta conhecimento.

Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para revolver matéria já definitivamente julgada nas instâncias ordinárias, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade. (AgRg no HC n. 1.085.919/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 26/6/2026) e (AgRg no HC n. 1.073.683/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 24/6/2026.)