0172793-48.2024.3.00.0000

HDE 10144/EX (2024/0172793-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A S M FADVOGADO:THIAGO ALMEIDA SILVA - SP488377REQUERIDO:A I T MOUTRO NOME:A I M

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A S M F, em face de A I T M (ou A I M), tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Vara de Família em Bury St. Edmunds, Reino Unido.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, cumpra o despacho de fls. 65-66, na íntegra, tendo em vista que não foi colacionada aos autos a sentença proferida em 31 de janeiro de 2019, mencionada no decreto definitivo de fl. 21, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

De igual modo, a declaração de anuência do requerido foi subscrita no exterior, devendo o referido documento vir acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento.

Com a juntada da documentação supracitada, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, para que providencie a tradução juramentada dos referidos documentos, inclusive da declaração de anuência juntada à fl. 74-75, por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita à requerente.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN