0172977-67.2025.3.00.0000

SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA.

1. HÁ entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio.

2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional.

3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa.

4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15.

5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG.

(CC n. 160.329/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019 - sem destaque no original)

Como informado pelo Juízo suscitante, o divórcio deu-se no feito nº 0858102-57.2022.8.10.0001, que tramitou no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, da Comarca de São Luiz/MA, sendo que as partes declinaram que tratariam da partilha em ação própria (e-STJ, fl. 75).

Considerando que o divórcio foi resolvido por acordo homologado no CEJUSC e a posterior ação de partilha encontrava-se em trâmite perante o Juízo suscitado que, de ofício, declinou ao foro do local dos bens, aplicam-se ao caso as regras gerais do Código de Processo Civil.

A hipótese, portanto, é de competência territorial e relativa, conforme estabelece o art. 46 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 33 do STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO LUIS - MA, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA - BA (SUSCITANTE), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - MA (SUSCITADO)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), ANA CECÍLIA MACHADO COSTA (OAB 011993/AL)