Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (IMPETRANTE)
- Advogados
- LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB 155216/SP), DANIELE BEZERRA SANTOS (OAB 351829/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (OAB 334889/SP), STEPHANIE SOLE BARABANI (OAB 409586/SP), RAFAEL PINA VON ADAMEK (OAB 62524/DF)
HC 1003691/PE (2025/0172978-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:JOSIMARY ROCHA DE VILHENAADVOGADOS:LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO - SP155216ROGERIO NUNES - SP110038JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - SP334889STEPHANIE SOLE BARABANI - SP409586RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524DANIELE BEZERRA SANTOS - SP351829IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:D B SPACIENTE:S A BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D B S e S A B, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos do Habeas Corpus n. 0056699-89.2024.8.17.9000.
Consta dos autos que as pacientes estão sendo investigadas pelo suposto envolvimento na prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa relacionados à exploração de jogos de azar, incluindo o jogo do bicho e apostas esportivas e cassinos online.
A impetrante sustenta a nulidade absoluta do inquérito policial, porquanto fundado exclusivamente em Relatório de Inteligência Financeira (RIF) requisitado diretamente pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial.
Reforça que as pacientes não figuravam no rol de pessoas investigadas, motivo pelo qual o inquérito padece de nulidade absoluta e seu trancamento é de rigor, porquanto os RIFs do COAF sustentaram a deflagração da “Operação Integration" (fls. 16).
Alega que a inexistência de prévio procedimento investigatório, por ocasião da juntada das informações colhidas, torna ilícitas as provas produzidas por meio do RIF/COAF, por configurar a indevida pesca probatória - fishing expedition -, aduzindo ser devido, portanto, o trancamento do mencionado Inquérito em face das ora Pacientes (fl. 18).
Requer, liminarmente, suspender as investigações, a tramitação do inquérito policial e seus efeitos e, no mérito, a concessão da ordem para trancar o inquérito policial.