0173472-77.2026.3.00.0000

• KELLEN CRISTINA ALVES
  OAB/SP 427784cpf288.***.***-07Mostrar
• JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES
  OAB/SP 426882cpf449.***.***-84Mostrar

O autuado Kaue, embora primário, estava associado aos demais autuados no que parece, superficialmente, se tratar de atividade de tráfico, em contexto envolvimento a posse de arma de fogo, demonstrando a elevada periculosidade da suposta associação. Além disso, com ele foram encontradas grandes quantias de droga, ficando ainda mais evidente a necessidade da custódia também para assegurar a aplicação da lei penal.

Decerto que há, no referido decisum, a indicação de fatos mínimos que impõem considerar a necessidade da adoção de alguma medida acautelatória em relação ao acusado, máxime pela dinâmica dos acontecimentos no momento em que efetuada a prisão em flagrante, com a existência de possível associação para o tráfico de drogas, de modo que não há falar em falta de cautelaridade.

Entretanto, conforme sólida orientação desta Corte em casos similares, o fato do paciente ser primário e com bons antecedentes, sem notícias de envolvimento com organizações criminosas, possibilita a adoção de medidas cautelares alternativas, máxime se levado em consideração que a quantidade de droga apreendida não é tão expressiva a ponto de obstar essa substituição, diversamente do que ocorre com os demais corréus, que são reincidentes.

Faço lembrar a nova redação dada ao art. 282, § 6° do CPP, pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), verbis: "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".

Sob tal perspectiva, e em juízo de proporcionalidade, reputo que outras medidas do art. 319 do CPP, na espécie, são igualmente idôneas e suficientes a garantir a ordem pública, invocada como fundamento judicial para impor a cautela extrema. Assim, a aplicação do art. 319 do CPP é cabível no caso sob exame. Aliás, a linha do Colegiado sempre foi a de prestigiar a excepcionalidade da prisão ante tempus, principalmente aos presos primários.

Diante do exposto, concedo a ordem in limine, a fim de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;

b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial;

c) recolhimento noturno e uso de aparelho de monitoramento eletrônico, a serem implementados de acordo com as diretrizes do Magistrado de primeiro grau.

Alerte-se ao paciente que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, como também poderá ser esta novamente decretada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

As medidas cautelares ora impostas poderão ser, a qualquer tempo, modificadas ou adaptadas, justificadamente, pela autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ