0173517-81.2026.3.00.0000

"AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 1.029 DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória de urgência inicia-se após o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, CPC.

2. Não cabe analisar pedido de efeito suspensivo sem a interposição e a admissão do recurso especial, ressalvadas situações excepcionais não presentes no caso.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no TP n. 4.134/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025, g.n.)

É certo que, em casos excepcionais, esta Corte entende ser possível superar tal obstáculo para deferir tutela de urgência a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade ou ainda, de forma extremamente pontual, a recurso especial ainda a ser interposto, desde que a decisão impugnada apresente-se teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte, a evidenciar a probabilidade de êxito do recurso futuro, e diante da demonstração de risco de dano irreparável imediato decorrente da demora na análise da irresignação, cuja gravidade se mostre de pronto.

No presente caso, no entanto, não é possível cogitar de excepcionalidade, uma vez que, a tutela de urgência pretendida volta-se contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora que, no bojo do agravo de instrumento n. 5113687-49.2026.8.21.7000,afastou a alegação de prescrição e reconheceu a intempestividade da impugnação ao fundamento de que a requerente foi devidamente intimada para pagamento em 26/10/2022 e somente apresentou impugnação em 20/01/2023, portanto após o prazo legal previsto no art. 525 do CPC.

Verifica-se, portanto, que ainda não foi exaurida a instância ordinária, pois sequer houve julgamento colegiado do agravo e, consequentemente, não foi interposto recurso especial, de modo que não inaugurada a competência desta Corte para apreciar o pedido.

Outrossim, também não restou evidenciada a alegada teratologia da decisão -ou ainda o alegado risco de dano irreparável a justificar a excepcional intromissão do STJ na controvérsia, não havendo notícia do deferimento da penhora ou da realização de quaisquer outros atos executórios.

Nesse cenário, afastada a alegada teratologia das decisões e o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de urgência, não se verifica a existência de justa causa apta a afastar o requisito do exaurimento das instâncias ordinárias no caso concreto, razão pela qual não deve ser conhecido o pedido.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, não conhecendo do pedido inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO