Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. UNIÃO (RECORRIDO), 1. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE), 3. JOSE DEVAL ALVES DE SOUZA (INTERESSADO), 4. MUNICIPIO DE CONTAGEM (INTERESSADO), 5. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG (SUSCITANTE), 6. JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG (SUSCITADO)
- Advogado
- NEILA GABRIELA RODRIGUES LEMOS (OAB 216391/MG)
RE no AgInt no CC 188924/MG (2022/0173526-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAISRECORRIDO:UNIÃOINTERESSADO:JOSE DEVAL ALVES DE SOUZAADVOGADO:NEILA GABRIELA RODRIGUES LEMOS - MG216391INTERESSADO:MUNICIPIO DE CONTAGEMSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MGSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral.
Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF.
Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos.
É o relatório.
2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF.
Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: