0173566-25.2026.3.00.0000

• TIAGO LEARDINI BELLUCCI
  OAB/SP 333564cpf338.***.***-90Mostrar

1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.

4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS.

(AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.)

Portanto, não se pode conhecer da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

A decisão do Juízo das execuções está assim fundamentada (fls. 25 e 30-32, grifei):

Ao executado Danilo Dias dos Santos Ramalho foi aplicada a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em substituição à pena privativa da liberdade de um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, além de cento e sessenta e seis dias-multa.

Devidamente intimado (fls. 46), o sentenciado deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária.

O Ministério Público requereu a conversão das penas restritivas de direitos em privativa da liberdade (fls. 51).

Essa é a síntese do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O pedido do Ministério Público comporta acolhimento.

Apesar de devidamente intimado para cumprimento da pena restritiva de direitos, o sentenciado quedou-se inerte, não efetuando o pagamento da prestação pecuniária.

Com esta conduta, é de rigor o reconhecimento de que o executado demonstra nítido desinteresse e desprezo às consequências da sua condenação.

Diante do descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos imposta ao executado, com fulcro no artigo 44, §4º, do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, pelo período restante de um ano, cinco meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Intime-se pessoalmente o sentenciado para comparecer em cartório, no dia 01 de março de 2022, às 14:30 horas, para a realização de audiência de advertência de início de cumprimento de pena no regime aberto oportunidade em que a prestação de serviços à comunidade deverá ser incluída como condição judicial de cumprimento da pena no período integral da privativa de liberdade.

DANILO DIAS DOS SANTOS RAMALHO cumpre pena em regime aberto por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

O sentenciado foi regularmente advertido das condições impostas para o cumprimento do regime aberto (fls. 76 dos autos principais nº 0001172-98.2021.8.26.0629).

O sentenciado não cumpriu com as condições impostas no regime aberto consistentes em: a) comparecimento mensal em Juízo para informar exercício de atividade e declarar residência, e b) prestação de serviços à comunidade durante o cumprimento da pena (fls. 105 dos autos principais).

O representante do Ministério Público requereu a instauração de incidente de regressão de regime de cumprimento de pena (fls. 92 e 110 dos autos principais).

Em audiência, o sentenciado foi inquirido, após o que o representante do Ministério Público postulou a regressão do regime de cumprimento de pena e a defensora nomeada ao sentenciado pugnou pela manutenção do regime aberto.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

O pedido de regressão de regime comporta acolhimento.

Primeiramente, é importante destacar que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do sentenciado (artigo 36 do Código Penal).

O ingresso do sentenciado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz (artigo 113 da Lei de Execução Penal).

In casu, verifica-se que o sentenciado não está cumprindo, como deveria, as condições que lhe foram impostas quando da concessão do regime aberto.

Para tanto, é só se observar o ofício encaminhado pela Central de Penas e Medidas Alternativas, comunicando que o sentenciado, desde que iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em 20/10/2022, cumpria horas abaixo do estipulado em sentença (08 horas semanais), mesmo tendo sido por diversas vezes orientado sobre o correta observância das horas, sendo que no mês de dezembro/2023 não compareceu para troca do relatório de frequência e não justificou as faltas, abandonando o cumprimento da pena.

No mais, ouvido em audiência, o sentenciado não apresentou justificativa plausível e adequada para sua desídia, limitando-se a informar que compareceu na Central de Penas em janeiro/2024, quando lhe disseram que seu "papel tinha ido para o fórum" e que, portanto, precisava aguardar nova intimação.

No entanto, verifica-se que a Central de Penas devolveu o processo do sentenciado em 14 de fevereiro de 2024, pelo que se conclui que este somente compareceu naquela instituição para retomar o cumprimento da reprimenda após essa data, não tendo apresentado qualquer justificativa para sua ausência nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, ressaltando que o sentenciado, tampouco, preocupou-se em procurar o ofício judicial a fim de obter informações sobre o cumprimento de sua pena.

Ademais, em audiência admonitória (fls. 76) o sentenciado foi devidamente cientificado sobre a necessidade de comparecer mensalmente em Juízo, de forma que a alegação de que lhe disseram, no fórum, que não precisava "assinar carteirinha" é descabida e desprovida de qualquer comprovação.

Nestas condições, conclui-se pelo menosprezo do sentenciado com relação ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, apesar de devidamente intimado e advertido, pelo que deve se operar a regressão do regime de pena que lhe foi imposto.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 36, § 2º, do Código Penal, c. c. artigo 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, DETERMINO A REGRESSÃO do regime aberto concedido ao sentenciado DANILO DIAS DOS SANTOS RAMALHO nestes autos de execução relativamente ao processo crime nº 1500568-27.2019.8.26.0599 oriundo desta 1ª Vara Judicial de Tietê.

Assim constou do acórdão (fls. 9-10, grifei):

O paciente foi condenado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ao cumprimento em regime inicial aberto, da pena de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo de execução, pelo tempo da pena privativa de liberdade, e pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, fixado o valor do dia-multa em seu mínimo legal.

O paciente foi devidamente intimado para o cumprimento da pena restritiva de direitos e pagamento da multa, mas quedou-se inerte.

Embora tenha sido regularmente advertido das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, não as cumpriu, nem justificou sua impossibilidade de fazê-lo, motivo pelo qual corretamente foi instaurando o incidente de regressão de regime prisional.

Como ele voltou a cumprir a prestação de serviços à comunidade, foi restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos com o arquivamento do incidente de regressão acima mencionado. Não há, portanto, cumulação de regime aberto com a prestação de serviços à comunidade.

Todavia, o paciente deixou de cumprir a prestação de serviços à comunidade, e instaurado o incidente de regressão de regime prisional.

A sustação cautelar de regime é providência inserida no âmbito dos poderes de cautela do magistrado em sede de execução (LEP, art. 66, inciso III, alínea “b” e inciso IV), e está pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a medida prescinde de manifestação da defesa técnica ou de oitiva prévia do condenado, exigida somente para fins de regressão definitiva (veja-se R Esp 2.230.971/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 01/10/2025). Inexistente, portanto, a ilegalidade arguida. Não houve, portanto, violação à sumula 493 do STJ.

A impossibilidade de cumulação, a ausência de dolo, de prova da materialidade são questões atinentes ao mérito e não podem ser examinadas nesta via, pena de se incorrer em supressão de grau, mormente porque ainda não decididas em Primeiro Grau.

Como se observa, o Tribunal de origem manteve a conclusão adotada pelo Juízo das execuções sobre a regressão de regime, consignando o não cumprimento das condições fixadas para o cumprimento de pena em regime aberto (fl.30).

De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o "descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto, sem justificativa idônea, configura falta grave, nos termos dos arts. 118, I, e 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime" (AgRg no HC n. 997.061/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026).

Assim, ainda que desconsiderada a exigência referente à prestação de serviços à comunidade, não há ilegalidade na regressão de regime decorrente do reiterado descumprimento do dever de apresentação mensal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. TIAGO LEARDINI BELLUCCI (IMPETRANTE)

Advogado

TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP)