0173583-37.2021.3.00.0000

PET na Prc 8261/DF (2021/0173583-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTAREQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOSINTERESSADO:SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADOS:ARCELINO LEON - RO000991NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSINTERESSADO:VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 504-511, FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTA informa que, por ocasião do levantamento do valor do requisitório, a retenção do imposto de renda foi feita a maior, tendo em vista que os juros de mora compuseram a base de cálculo utilizada para o cálculo do tributo, destoando da legislação aplicável, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 808 da repercussão geral.

Assim, requer que a Caixa Econômica Federal seja oficiada a fim de estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora, sendo disponibilizada a quantia para levantamento pelo beneficiário.

É o relatório. Decido.

Com efeito, em análise do comprovante de fl. 507, observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório - equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora.

Entretanto, tal como defendido pelo requerente, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE 855091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

Ante o exposto, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora para a conta originária aberta em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTA, sem bloqueio. Para tanto deverá considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", deduzida do PSS indicado no campo "Valor a descontar PSS - (Reqte)", ambos informados em ofício expedido pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal (SOF).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN