Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO), 1. CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)
CC 221467/RJ (2026/0173599-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALOUTRO NOME:MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDAADVOGADOS:CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662ERIKA TAUCCI MAGALHAES - SP275386ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SPINTERESSADO:EUNICE LESSA DE MACEDOADVOGADO:FABIO RIVELLI - SP297608
DECISÃO
Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de competência proposto por CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A., em recuperação judicial (SUSCITANTE), pertencente ao Grupo CMDR, apontando como suscitados os Juízos da 8ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana/SP, Cumprimento de Sentença n.º 0015557-58.2022.8.26.0001 (JUÍZO CÍVEL), e o da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO).
Informou que com a homologação do Plano de Recuperação Judicial das empresas pertencentes ao Grupo CMDR, houve a novação das ações e execuções contra ele ajuizadas, atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao Juízo universal.
Porém, o JUÍZO CÍVEL declarou a extraconcursalidade dos créditos perseguidos na ação executória e determinou o prosseguimento do feito em desfavor da recuperanda.
Sustentou a existência de risco de dano grave alegando estar na iminência de perder bens que poderão ser utilizados em seu processo de recuperação judicial.
Requereu, portanto, a concessão de liminar para sobrestar o trâmite do Cumprimento de Sentença n.º 0015557-58.2022.8.26.0001.
É o relatório.
DECIDO O PEDIDO URGENTE.
A concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.