0173839-09.2023.3.00.0000

TP 4545/SP (2023/0173839-5)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:SOLAR BRAUNA PRODUTOS QUIMICOS LTDAADVOGADOS:LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - SP169288BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - SP258650REQUERIDO:FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça verifiquei que o recurso especial interposto por SOLAR BRAÚNA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SOLAR), em recuperação judicial, REsp n.º 2.153.826/SP, foi conhecido em parte por acórdão da Terceira Turma para negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 259/261), com certificação do trânsito em julgado no dia 21/5/2026 (e-STJ, fl. 276).

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido que o julgamento do recurso principal ocasiona a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.

1. A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes.

2. Agravo interno prejudicado.

(AgInt na TutAntAnt n. 195/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025.)

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A superveniência do julgamento do recurso principal enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, indeferiu o pleito. Precedentes.

2. Agravo interno prejudicado.

(AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.600.182/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2025.)