Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. VINICIUS PAVESI LOPES (IMPETRANTE)
- Advogado
- VINÍCIUS PAVESI LOPES (OAB 010586/ES)
HC 1003905/ES (2025/0174129-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:VINICIUS PAVESI LOPESADVOGADO:VINÍCIUS PAVESI LOPES - ES010586IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:G S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G S A, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0003047-21.2016.8.08.0002.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alegre, na ação penal n. 0003047-21.2016.8.08.0002, por incursão no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 58-77).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso, mas, de ofício, decotou a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena (fls. 19-48).
Na presente impetração, alega-se que houve uma declaração pública da vítima, em que admitiu ter mentido durante toda a instrução processual, o que não foi considerado pelo julgador quando proferiu sua decisão (fl. 3). Sustenta-se que a sentença proferida pelo juízo singular teve como base a palavra da vítima, que posteriormente desmentiu seu depoimento por meio de escritura declaratória pública (fl. 3). Afirma-se que foram apresentados embargos de declaração para sanar tal omissão; contudo, foi mantida a omissão quanto ao pedido de suspensão do julgamento para novas diligências, que poderiam indicar a ausência de autoria do recorrente, gerando, assim, sua absolvição (fl. 3). Defende-se que a palavra da vítima durante a instrução teve maior peso do que sua palavra neste momento, em que admite a mentira praticada (fl. 5). Afirma-se que a condenação se deu com base na relação familiar, já que o paciente, como padrasto da vítima, detinha dever de cuidado, proteção ou vigilância, sendo que a decisão recorrida considera que houve falha nesse dever, condenando-o mediante a utilização do , alínea “a”, do Código Penal (fl. 11).