Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2025
HDE 12097/EX (2025/0174257-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D U Q DADVOGADO:YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB023825REQUERIDO:M C Q DOUTRO NOME:M C SOUTRO NOME:M C SVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12097/EX (2025/0174257-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D U Q DADVOGADO:YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB023825REQUERIDO:M C Q DOUTRO NOME:M C SOUTRO NOME:M C S
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por D. U. Q. D. contra M. C. Q. D., cujo objeto é a sentença de divórcio exarada pelo Tribunal de Primeira Instância de Wiesbaden, e o título extrajudicial de obrigação de pagamento de pensão alimentícia lavrado no Cartório de Wiesbaden, Alemanha.
A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 24-27), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 54-59).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira de divórcio e o título extrajudicial de obrigação de pagamento de pensão alimentícia (fls. 19-20 e 28), acompanhados de apostilas (fls. 20 e 29), tradução oficial (fls. 21-22 e 30-31) e comprovação do trânsito em julgado da sentença de divórcio (fl. 21).
Por fim, os títulos não contrariam a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo os títulos estrangeiros.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12097/EX (2025/0174257-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D U Q DADVOGADO:YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB023825REQUERIDO:M C Q DOUTRO NOME:M C SOUTRO NOME:M C S
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12097/EX (2025/0174257-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D U Q DADVOGADO:YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB023825REQUERIDO:M C Q DOUTRO NOME:M C SOUTRO NOME:M C S
DESPACHO
O caso em tela aparentemente abrange divórcio consensual simples ou puro, pois não dispõe sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.
Conforme dispõem o art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e os arts. 464 e 465 do Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, esse título judicial estrangeiro independe de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil, ou seja, sua averbação deve ser realizada diretamente no assento de casamento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
A atuação desta Corte somente se justificaria diante da existência de disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.
Assim, intime-se parte requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação de divórcio na modalidade qualificada, a ser realizada nesta via judicial. Caso haja, deve a parte acostar decisão/declaração e documentação comprobatória original, em língua estrangeira, com as disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens, acompanhadas da chancela consular ou apostila (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).
Advirta-se a parte de que, decorrido o prazo sem resposta, o feito será extinto.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12097/EX (2025/0174257-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D U Q DADVOGADO:YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB023825REQUERIDO:M C Q DOUTRO NOME:M C SOUTRO NOME:M C SProcesso distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.